Regime Diferenciado de Contratações - RDC

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Endeavor

Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017

05/09/2017 08:39Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti 2

A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.