Tráfico de influência no serviço público
13/04/2014 16:16 4
Não configura tráfico de influência o pleito, por servidor público, em favor de parente seu até segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro, de benefícios previdenciários ou assistenciais.
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Conselheiros dos Tribunais de Contas: garantias constitucionais
12/04/2012 09:31 1
As garantias fornecidas pela Constituição aos membros dos Tribunais de Contas são poderes instrumentais mínimos e necessários a qualquer julgador, para que exerça suas funções com isenção.
