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Regime disciplinar na execução penal
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Procedimento disciplinar na execução criminal
27/09/2017 15:00 1
Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.
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