Apreensão de passaporte e CNH como medida de execução e o HC como meio de impugnação
23/12/2018 16:14 0
Examina-se a proporcionalidade da medida atípica executiva e eventual mácula à liberdade de ir e vir do executado.
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Remédios constitucionais
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Ação popular e o conceito de cidadão: por que não ampliar o rol de legitimados ativos?
06/09/2018 09:15 0
Restringir o conceito de cidadão aos legitimados ativos para a propositura da ação popular vai de encontro à própria essência do instrumento, que é de garantia constitucional à defesa dos direitos fundamentais difusos.
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![Alberto Mendonça de Melo Filho]( "Alberto Mendonça de Melo Filho")
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A viabilidade da utilização do habeas corpus como meio de defesa na execução de alimentos
05/12/2018 15:13 0
![Erick Duarte]( "Erick Duarte")
Explana-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ concernente às ações de habeas corpus no âmbito do processo de execução de alimentos.
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A vedação de acumulação de cargo público com a função de serventia em cartório
27/11/2018 14:50 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Discute-se matéria constitucional envolvendo vedação de acumulação de funções públicas.
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O mandado de injunção e as alterações da Lei 13.300/2016
29/10/2018 15:21 2
![José Luiz de Sousa Neto]( "José Luiz de Sousa Neto")
A lei regulamentadora do mandado de injunção trouxe várias inovações, dentre elas, as soluções para os casos de omissões normativas, parciais ou totais.
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Habeas data e dados sigilosos:passível de restrição?
16/10/2018 18:32 0
![Matheus Teodoro]( "Matheus Teodoro")
O Habeas Data é importante remédio constitucional para assegurar ao cidadão acesso a informações que fazem referências a si próprio, entretanto, será passível de restrição em nome da segurança social e do Estado ?
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Legitimidade no processo coletivo à luz do CPC
12/09/2018 18:20 1
![Carlos Sérgio Gurgel]( "Carlos Sérgio Gurgel")
Diante da complexidade das relações sociais e econômicas, da configuração da nova divisão internacional do trabalho e do processo de globalização, o processo coletivo é uma alternativa viável à efetivação de direitos sociais e econômicos.
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A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF
03/09/2018 16:30 0
![Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro]( "Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro")
O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.
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O cabimento do habeas corpus nas punições disciplinares militares
09/08/2018 10:26 0
![Ricardo Bellido]( "Ricardo Bellido")
As punições disciplinares militares podem e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, quando houver franca ilegalidade na aplicação.
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A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
12/07/2018 12:11 0
![Luiz Celso Galino Cassi]( "Luiz Celso Galino Cassi")
A execução provisória da pena em segunda instância ordinária é o tema que essa monografia tem caráter do estudo de caso em elencar como centro o “habeas corpus “ número 126292 com os seus fatos ao caso concreto.
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Ações autônomas de impugnação: saiba quais são elas e quando usar
19/06/2018 18:21 0
![Marielli Favaro]( "Marielli Favaro")
Principais aspectos relacionados às ações autônomas de impugnação existentes no direito brasileiro, suas hipóteses de cabimento e formas de propositura.
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Do Supremo Tribunal Criminal
15/06/2018 20:41 0
![Renan Machado dos Santos]( "Renan Machado dos Santos")
Nossa Suprema Corte não foi moldada para ser um juizado criminal, e não pode ter suas competências e atribuições desviadas para fins diferentes daqueles presentes na nossa Carta Maior.
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Novidades na Lei do Mandado de Segurança - comentários à lei nº 13.676/2018
12/06/2018 14:16 1
![Oscar Valente Cardoso]( "Oscar Valente Cardoso")
A Lei nº 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para assegurar expressamente o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento de agravo interno em mandado de segurança.
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O Superior Tribunal de Justiça NÃO autorizou a suspensão de CNH de devedor
08/06/2018 15:12 0
![Matheus Oliveira Veeck]( "Matheus Oliveira Veeck")
Elucidação da decisão proferida no RHC nº 97.876 que deu provimento ao recurso a fim de desconstituir a apreensão do passaporte de devedor, determinando sua devolução, mantendo o não conhecimento do writ em relação a apreensão da CNH.
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Regras do início do cumprimento da pena
28/05/2018 13:45 0
![Jacinto Sousa Neto]( "Jacinto Sousa Neto")
A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.
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O quimerismo processual do mandado de segurança individual e a intervenção do Ministério Público
23/05/2018 09:40 0
![Alessandro Samartin de Gouveia]( "Alessandro Samartin de Gouveia")
Enfrenta-se o tema da transcendência dos efeitos da sentença judicial que controla a legalidade dos atos administrativos em mandados de segurança individuais e a necessidade de intervenção do Ministério Público.
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Mandado de injunção: aplicação à luz de um pretenso ativismo judicial
16/05/2018 15:20 0
![Leonardo Moreira Castro Chaves]( "Leonardo Moreira Castro Chaves")
É exigência do Estado Democrático de Direito um sistema de proteção jurídica que controle quaisquer atos dos poderes públicos que não estejam em consonância com a Constituição, abrangendo, também, as omissões.
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Mandado de Injunção: Comentários à Lei nº 13.300/2016
10/05/2018 17:18 1
![Oscar Valente Cardoso]( "Oscar Valente Cardoso")
O artigo analisa a regulamentação conferida ao mandado de injunção pela Lei nº 13.300/2016.
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"É CHEGADA A HORA DE EXERCER UM POUCO DE CORAGEM": ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA LEI 13.257/16 À LUZ DO HABEAS CORPUS 143641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
10/05/2018 09:48 0
O presente texto analisa sucintamente o deferimento do habeas corpus 143641 do STF à luz de princípios constitucionais e garantias fundamentais dos direitos da infância.
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Desistência no Mandado de Segurança e desnecessidade de oitiva do réu: uma revisão de conceitos.
29/04/2018 21:21 0
![Alessandro Samartin de Gouveia]( "Alessandro Samartin de Gouveia")
Este artigo enfrenta o tema da desistências no Mandado de Segurança e a necessidade de oitiva do réu. Ele foi inicialmente escrito em julho de 2007, mas devido ao advento da Nova Lei do MS e à citação dele no LI Concurso do MPMG, publico-o novamente.
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Ação Popular
25/04/2018 14:45 0
O presente artigo tem como escopo apresentar breves considerações acerca da Ação Popular, tais como a origem, conceito, natureza jurídica, os elementos e as condições para propor a ação, assim como a importância dessa garantia constitucional para o Estado.
