Legitimidade ativa no mandado de segurança coletivo: visão ampliativa
14/09/2021 13:30 0
O mandado de segurança coletivo é indispensável na defesa dos direitos difusos e coletivos e deve receber interpretação ampliativa do seu rol de legitimados.
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Remédios constitucionais
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: projetos de lei em andamento
05/07/2021 16:55 0
A Lei de Improbidade Administrativa comporta tratar dos prazos de prescrição (ou da imprescritibilidade) para as ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa? Caberia, à Lei de Ação Popular tratar da matéria?
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Memorando aos colegas da advocacia e da magistratura
18/05/2021 16:30 0
A discordância de muitos com o resultado de alguns julgamentos de órgãos do Poder Judiciário não é motivo para desacreditar da Justiça brasileira, sempre fiel à gloriosa tradição de seus grandes Juízes.
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O compartilhamento de dados no caso das rachadinhas, à luz do STJ
20/03/2021 15:00 0
É constitucional o compartilhamento de dados da Receita e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, com o MP, para fins de persecução penal, sem a necessidade de autorização judicial.
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O mandado de segurança eleitoral
24/02/2021 17:00 0
O uso correto do mandado de segurança pode ser feito contra as chamadas decisões teratológicas causadoras de dano irreparável, em que não haja recurso com efeito próprio para suspender seus efeitos e quando a ilegalidade é manifesta. No processo eleitoral, como isso se dá?
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Erro na indicação da autoridade coatora em mandado de segurança
21/11/2020 13:45 0
Explicamos o procedimento a ser adotado pelo magistrado frente ao erro na indicação da autoridade coatora em sede de mandado de segurança.
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Caso Greenfield: habeas corpus não pode trancar investigação que exija exame aprofundado da prova
16/11/2020 02:37 0
O artigo discute sobre a possibilidade de habeas corpus causar o trancamento de investigação criminal que exija exame aprofundado da prova, a partir de fato concreto envolvendo o Ministro Paulo Guedes e o caso Greenfield.
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Caso André do Rap e o instituto da prevenção: confusão de conceitos no STF
16/10/2020 19:25 0
Afinal, qual juízo deveria ser o prevento no julgamento dos habeas corpus do caso André do Rap, no STF?
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HC perante o STF não substitui eventual agravo regimental perante o STJ
16/08/2020 16:36 0
STF decidiu unificar sua jurisprudência para reconhecer que a análise de Habeas Corpus contra decisão de ministro-relator do STJ pelo Supremo fere o princípio da colegialidade.
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A prisão domiciliar de Fábio Queiroz: um perigoso precedente
15/07/2020 14:30 0
O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, decidiu colocar em prisão domiciliar – com tornozeleira eletrônica – o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e a mulher dele, Márcia Oliveira de Aguiar, foragida há mais de 20 dias.
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Recurso ordinário em matéria processual penal, à luz do STF e do STJ
08/07/2020 21:20 0
O recurso ordinário constitucional é via ordinária de impugnação e o seu efeito devolutivo é o mais amplo possível. Ali se discute matéria de direito e matéria de fato. Entenda como vem se dando seu processamento no STF e STJ.
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ADO e MI: as esperanças contra a síndrome da inefetividade das normas constitucionais
24/06/2020 11:30 0
Reflexões sobre os remédios jurídicos existentes para combater a omissão do Poder Legislativo em regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada.
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Promotor pode ajuizar HC contra ato hipotético perante segunda instância?
15/05/2020 17:20 0
Em sendo o HC um recurso, permite-se que somente o promotor de justiça que esteja oficiando na esfera de atribuições junto ao tribunal requeira o writ perante ele?
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A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo
13/05/2020 17:40 0
Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.
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COVID-19 e o sistema penitenciário, remédio certo? Habeas Corpus!
30/03/2020 08:29 0
Necessitamos urgente desonerar o sistema de saúde, o que é deficitário dentro do sistema penitenciário, devemos refletir acerca das condições mínimas para o bem-estar e atendimento à saúde dos reeducando.
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Multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança
04/10/2019 14:10 1
A aplicação da multa coercitiva deverá ser impingida, exclusivamente, à autoridade coatora que se mostrar renitente, desidiosa ou recalcitrante no cumprimento de determinação judicial.
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Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?
29/07/2019 18:35 2
É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?
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Habeas corpus como meio de defesa na execução de alimentos
21/06/2019 13:59 0
Explana-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ concernente às ações de habeas corpus no âmbito do processo de execução de alimentos.
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Suspeição de juiz e habeas corpus de ofício
13/06/2019 13:10 1
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos garantem o direito a um juiz ou tribunal imparcial. O que ocorre quando isso é violado?
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Mandado de segurança – aspectos polêmicos
05/06/2019 18:46 0
Reflexões sobre os principais temas processuais relacionados ao mandado de segurança, em cotejo com a jurisprudência e a aplicação subsidiária do atual Código de Processo Civil.
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Ação popular e a necessidade de promover uma cultura de consciência ambiental
04/06/2019 16:28 0
A ação popular serve de sustentáculo para a perspectiva de exercício da cidadania bem como o fortalecimento de uma consciência ambiental.
