Remédios constitucionais
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
O sujeito passivo no mandado de segurança
Confronta-se a legitimação da autoridade coatora com a da pessoa jurídica a que está vinculada para o pólo passivo da ação, e abordam-se, ante a determinação legal de notificação do coator, os obstáculos para essa identificação.
Do cabimento de habeas corpus contra a prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo.
Resumo: Investiga-se a possibilidade de impetração de habeascorpus em razão da decretação de prisão cautelar fundada em situaçãode risco do idoso conscrito em asilo, devido à inexistência de nomeação decurador provisório, o que reveste o
Do cabimento de reclamação constitucional para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF nos mandados de injunção referentes à greve no serviço público
O entendimento vinculante sufragado pelo STF no julgamento dos mandados de injunção referidos deve prevalecer em face de decisões judiciais que dele venham a dissentir.
Considerações sobre o mandado de segurança coletivo
A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado desegurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado desegurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político comrepresentação no Congresso Nacional; b) organização sindica
A demanda de alimentos complementares face aos avós do alimentando na ação de alimentos
Um entendimento que vem se consolidando em sedejurisprudencial é a possibilidade de pleitear alimentos complementares deparentes de outra classe, se o mais próximo não conseguir arcar integralmentecom o encargo. Com isso passou a ser admitida a pr
Da ausência do direito líquido e certo no mandado de segurança individual: conseqüências processuais
A liquidez e a certeza se refere ao mérito ou é apenas matéria preliminar? A extinção do processo ante a ausência do direito líquido e certo seria com ou sem julgamento do mérito?
A nova lei do mandado de segurança e duas questões antigas.
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com oobjetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a ConstituiçãoFederal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de ritosumaríssimo, pela qual a pessoa pode provocar o c
Mudanças no mandado de segurança.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAISA Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, mais conhecida como"nova lei do mandado de segurança", trouxe disposições antesinexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, notoriamente,
Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009
O art. 10 da Lei 12.016/2009 não pode ser invocado para justificar a extinção do processo, após haver, o magistrado, feito um juízo de mérito do direito em questão na lide mandamental.
Habeas data: instrumento constitucional em defesa da cidadania
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e origem no Direito Brasileiro; 2.1. Conceito; 2.2. Origem no Direito Brasileiro; 3. Direito Comparado; 4. Previsão constitucional e legal; 5. Natureza jurídica e finalidade; 6. A
A atuação do Ministério Público em sede de ação popular
Sumário:1. Introdução 2. A ratio daintervenção ministerial 3. O Ministério Público como oficiante e fiscal dalei 4. O Ministério Público como órgão ativador da produção de prova eauxiliar do autor popular 5. O Ministério Púb
A coisa julgada no mandado de segurança coletivo.
A nova lei do mandado de segurança, promulgada em10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs:"No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgadalimitadamente aos membros do
Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).
Em 10 de agosto do corrente ano, foi publicada no DiárioOficial da União a Lei 12.016, que "Disciplina o mandado de segurançaindividual e coletivo e dá outras providências", revogou as Leis 1.533/51e 4.348/64, dentre outras que traziam regr
A nova Lei do Mandado de Segurança.
Publicada em 07 de agosto de 2009, a lei federal 12.016 traz nova regulamentação ao Mandado de Segurança, ação de cunho constitucional inserida em nosso ordenamento jurídico pátrio pela Constitui&ccedi
Os problemas da nova Lei do Mandado de Segurança
Sancionou-se, no dia 07 de agosto de 2009, a lei nº 12.016,chamada de "Nova Lei do Mandado de Segurança".Esta lei veio a reunir, num único texto, as normas geraissobre mandado de segurança, que se encontravam espalhadas por várias le