Remédios constitucionais
Comentários sobre a nova Lei de Mandado de Segurança.
A recente Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)trouxe em seu bojo consideráveis alterações. Infelizmente algumas representamvedação, ou no mínimo, dificultam o acesso ao Poder Judiciário, criando, naspalavras do Dr. Cezar Britto, digníssim
As conseqüências da errônea indicação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança
A complexa estruturação do Poder Público e da repartição de suas competências, aliada à freqüente urgência no momento da impetração de um mandado de segurança, fazem com que seja corriqueiro o equívoco na indicação da autoridade responsável pelo ato
Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo
Terá legitimidade para pleitear a segurança o titular do direito subjetivo líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, que o fará em face daquele que constrange sua esfera jurídica, desde que se trate de pessoa investida em funções estatais. A legitimidade para a referida ação deve ser aferida quando do ajuizamento e é exclusiva do titular da pretensão.
Súmula 52 do STJ e razoável duração do processo
A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo", é freqüentemente utilizada pelos tribunais pátrios. De fato, sã
O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança
Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva
A ação popular
1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à m
O habeas data
1. Noção conceitual.Nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição está enunciado que o HD – Habeas Data será concedid
O habeas corpus
1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional ConcretaA Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tr
O mandado de injunção
Em vista da mudança substantiva dos Ministros na composição do STF, há possibilidade de o mandado de injunção finalmente receber o adequado tratamento jurisprudencial dentro da perspectiva de um Estado que ser quer Direito e Democrático.
A imunidade de taxa para a obtenção de certidão e o exercício do direito de petição
A imunidade de taxas para o exercício do direito de petição e obtenção de certidões alcança todos os cidadãos independentemente da situação financeira ou econômica, não se aplicando o princípio da capacidade contributiva.
O macaco, o Direito, o Ministério Público e o instituto do habeas corpus
Recentemente, tomei conhecimento de que o Ministério Público da Bahia, por intermédio de seu Núcleo do Meio Ambiente, impetrara ordem de habeas corpus em favor de uma chimpanzé de nome "Suíça", que estaria sofrendo coaç
Legitimidade do cidadão na ação popular
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Espécies de legitimidade no âmbito do processo civil. 3. Legitimidade da ação popular: ordinária ou extraordinária? 3.1. Cidadão-autor como legitimado extraordinário. 3.
Da inadequação do mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino
Constitui nosso objetivo demonstrar que os dirigentes de instituições particulares de ensino não exercem qualquer delegação do Poder Público, mas atividade livre à iniciativa privada sob fiscalização do Poder Público.
O mandado de injunção e seus efeitos na prática
I. O mandado de injunção, remédio constitucionalcriado pela Carta Federal de 1988, previsto no art. 5º, inciso LXXI, é medidatimidamente empregada pelos advogados e, conseqüentemente, pouco apreciadapelos tribunais pátrios. Herança d
Algumas hipóteses de cabimento e descabimento em mandado de segurança individual
SUMÁRIO: 1) Introdução; 2)Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica dodireito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3)Ilegalidade e abuso de
Sustentação oral em habeas corpus:
A sustentação oral é, indiscutivelmente, uma eficazferramenta de ampla defesa, porque oportuniza ao advogado, em alguns minutos,desenvolver oralmente os fundamentos que aduziu em suas peças escritas,salientando não só ao magistrado-r
Ação popular: direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários.
1. Introdução.As linhas que seguem visam chamar a atenção dos operadoresdo direito a um problema que tem passado despercebido aos olhos da grandemaioria. Quando o autor da ação popular indica os integrantes do pólo passivoele
Utilização do mandamus para atacar denegação de efeito suspensivo ou antecipação de tutela pleiteado em sede de agravo de instrumento
Caso o relator denegue, liminarmente, o efeito suspensivo ou a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante em sede de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, qual o recurso idôneo? Cabe liminar em mandado de segurança?
Dos efeitos do pedido de suspensão de liminar ou sentença em sede de mandado de segurança
1. DO MANDADO DE SEGURANÇA E OS RECURSOS CABÍVEISO Mandado de Segurança veio ao mundo jurídico como remédiopertencente ao cidadão, visando à proteção de direitos individuais oucoletivos, líquidos e certos, contra os efeitos mal