Requisição (intervenção na propriedade)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • Algumas considerações sobre requisição

    01/09/2000 00:00José Maria Pinheiro Madeira 1

    José Maria Pinheiro Madeira

             A requisição corresponde ao direito de requisição de bens em benefício do Poder Público, um dos limites constitucionais à propriedade.           De acordo com o art. 8º, XVII, da Constituição Federal, fica disposto que compete à União legislar sobre "requisições civis…