Segurado especial
A possibilidade de classificação do produtor que explora atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais como segurado especial
O produtor rural que explora atividade agropecuária em área superior a 4 módulos fiscais, após a publicação da Lei 11.718/08, é considerado contribuinte individual pelo INSS. No entanto, discute-se a possibilidade de classificá-lo como segurado especial.
A dificuldade probatória para a comprovação da atividade rural pelo segurado especial
As esferas administrativas e judiciais agem de uma forma na qual já detém a ideia que o segurado especial não passa de um fraudador da Previdência. Por isso, há uma grande dificuldade na comprovação da atividade rural.
Da inconstitucionalidade do artigo 143 da Lei 8.213/91 aplicada ao segurado especial
Aos trabalhadores urbanos, não há imposição legal de comprovar atividade imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade. Por que uma exigência similar seria feita aos trabalhadores rurais?
O segurado especial e o descumprimento do princípio da contributividade: o caráter assistencial
Os segurados especiais não necessitam contribuir para a Previdência Social, necessitando somente de prova de atividade rural. Temos que a concessão de benefícios aos segurados especiais reflete uma prestação de natureza assistencial.
Breves comentários sobre a Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal
O presente artigo tem como intuito demonstrar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal sobre o trabalho rural anterior ao ano de 1991.
Seguro-desemprego do pescador artesanal: atualizações trazidas pela IN nº 83/2015
O panorama legislativo atual a respeito do seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA), mais conhecido como "seguro defeso", o histórico do benefício e suas alterações operacionais e legislativas.
Segurado especial:interpretações contrárias ao espírito da lei
Trabalho desenvolvido com o objetivo de aclarar a interpretação legislativa previdenciária no tocante ao segurado especial, não propondo mudanças, mas chamando a atenção de que tal categoria tenha um tratamento especial na atual legislação.
O segurado especial
Esta monografia foi realizada com o intuito de esclarecer como funciona a Justiça para as pessoas que não tem o conhecimento técnico, com relação a documentação necessária para que o segurado especial possa dar entrada em seu pedido de aposentadoria.
Segurado especial: a dificuldade de comprovação da atividade rural
Hoje, vivemos em uma sociedade totalmente “documentada”, nossas ações, nossos projetos, tudo e qualquer coisa que venhamos a fazer: resume-se em papel. Neste sentido, tudo que é, se tem como provar através de d
A contribuição do segurado especial rural para fins de aposentadoria por idade após a Lei nº 11.718/2008
A exigência de contribuição dos segurados especiais rurais para a Previdência inexistia até 31 de dezembro de 2010, prazo que a Lei 11.718/2008 determinou como final para esse regime. O Poder Judiciário, entretanto, tem passado ao largo dessa exigência
A omissão da Lei 12.470/11 quanto ao redutor no tempo de contribuição previdenciária para trabalhadores domésticos que se enquadram na previsão do art. 201, §§ 12 e 13, da CR/88
As diferenciações estabelecidas entre os segurados do regime geral de previdência social e os do regime especial de inclusão dos informais são inconstitucionais.
Da competência para as ações do segurado especial relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Entende-se ser a Justiça Federal competente para o processamento das ações judiciais dos segurados especiais relativas a acidentes de trabalho.
A estrutura da norma jurídica previdenciária
Pretende-se demonstrar a autonomia científica do direito previdenciário como ramo do direito positivo.
Previdência complementar como direito fundamental
A Previdência Social está incluída dentre os direitos sociais de segunda geração, consistindo prestações positivas materiais proporcionadas pelo Estado aos cidadãos para concretização da justiça e do bem-estar sociais.
Redutor etário na aposentadoria por idade
O produtor rural e o pescador artesanal, para terem direito ao redutor etário, para efeitos de aposentadoria por idade, terão de provar que exercem suas atividades em regime de economia familiar, quer como segurado especial ou como contribuinte individual.
O início de prova material e a concessão de benefícios previdenciários ao segurado especial
A exigência do início de prova material para a comprovação do tempo de serviço de atividade rural em regime de economia familiar é uma exceção ao sistema do livre convencimento motivado que, no Brasil, constitui regra geral.
Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial): diferenças previdenciárias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do trabalhadorrural; 3. Do empregado rural; 4. Do trabalhador rural em regime deeconomia familiar (segurado especial); 5. Do regime previ
A natureza previdenciária dos benefícios pagos aos segurados especiais
O § 8º do art. 195 da Carta Magna dispõe que o seguradoespecial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e opescador artesanal, bem como os seus respectivos cônjuges, que exerçam suasatividades em regime de economia família ou co