União não pode proibir loterias dos Estados
11/01/2021 18:40 0
O artigo discute a impossibilidade de a União, mediante portaria, proibir ou limitar o funcionamento de loterias nos Estados.
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Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Apagão no Amapá: do caos à responsabilidade criminal
15/11/2020 13:30 0
O presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários acerca do apagão ocorrido no Estado do Amapá no dia 03/11/2020, que atingiu cerca de 735 mil pessoas, apontando o caos social causado e o estado de distopia vivenciado pela população local.
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Apagão no Amapá: responsabilização do Estado
20/11/2020 16:45 0
A responsabilização pelo corte no fornecimento de energia do Amapá é do Estado, União ou da empresa?
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ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
27/09/2020 12:00 0
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
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Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional
31/08/2020 12:35 0
Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.
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Os direitos de transmissão no futebol e a MP 984/2020
08/07/2020 15:00 0
Na prática, com a redação antiga da Lei Pelé, para transmissão de uma partida de futebol, os dois clubes deveriam autorizar a transmissão por uma dada emissora. Com a Medida Provisória n. 984/20, saiba o que mudou.
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MP 984/2020: mais um tema "relevante e urgente" para o atual governo
23/06/2020 15:20 0
O presidente Bolsonaro assinou a Medida Provisória 984/2020 que, dentre outros pontos, altera a forma de negociação dos clubes com as emissoras de TV sobre os direitos de transmissão das partidas.
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O Big Brother real de Porto Alegre: mais uma moda instaurada pela covid-19
05/06/2020 13:30 0
Um dia, em nome da pandemia, abrimos nossa privacidade (mesmo que digam que não). Sob tantos argumentos aparentemente positivos, se continuarmos, sabe Deus em que paredão vamos parar.
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Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira
03/04/2020 18:20 0
A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.
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O fato gerador do ICMS sobre serviços de transporte de gás em um marco regulatório de entrada e saída
11/12/2019 20:38 1
Diante do novo marco regulatório desejado pelo governo federal (Gás para Crescer), qual o melhor modelo tributário para a indústria de gás?
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Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias
24/11/2019 18:00 0
Os tribunais superiores reconheceram que as empresas transmissoras e distribuidoras de energia estão autorizadas a ocupar as faixas de domínio de rodovias sem ônus.
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Derrame de petróleo no Nordeste e o Tribunal Internacional do Direito do Mar
04/11/2019 18:22 0
A questão ambiental é elemento central das políticas públicas e do desenvolvimento de sistemas legais que lidam com os temas ambientais atuais que explicitam um dramático ponto limite.
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O caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública
14/08/2019 16:25 1
Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.
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Loteamento de acesso controlado
29/07/2019 02:58 0
Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.
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Organizações da sociedade civil e a distribuição de prêmios
24/06/2019 21:48 0
As organizações da sociedade civil (OSCs), com base no art. 83-C da Lei n. 13.019/14, podem prometer ou distribuir prêmios por meio das mais variadas modalidades de jogos e apostas, sem que exista a necessidade de prévia autorização de nenhum órgão.
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O exercício de atividade clandestina de radiodifusão: uma análise jurisprudencial
17/05/2019 23:48 0
Este artigo objetiva analisar como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado quanto aos critérios para aplicação dos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.472/97
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A municipalização dos serviços de iluminação pública
16/05/2019 19:45 0
O texto analisa a questão da transferência, pelas concessionárias de energia elétrica, aos Municípios, do sistema de iluminação pública.
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O pré-sal, a ONU e a segurança nacional
11/05/2019 12:00 0
Reflexões acerca dos pactos sobre desenvolvimento sustentável dos quais o Brasil faz parte e seus impactos no âmbito da segurança nacional e na exploração do pré-sal.
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Afinal, o atual governo é liberal?
16/04/2019 20:26 0
Reflexões sobre fato concreto ocorrido recentemente com relação a política de preços da Petrobrás.
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Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos
11/04/2019 19:26 1
Há possibilidade de continuação do cumprimento dos contratos pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a extinção destes não deverá ser tida como a regra, devendo ser realizada uma prévia análise da situação econômico-financeira da empresa.
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Lei das estatais: como a lei 13.303/16 impactou diretamente as ações da petrobrás¹
18/03/2019 16:05 0
Este artigo tem por objetivo analisar como a aplicação da Lei 13.303/16 impactou o comportamento das ações da Petrobras na BM&F BOVESPA, tendo como base os períodos entre 2010 até 2018.
