Servidor público

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • Reforma administrativa e direito adquirido

    01/01/2000 03:00Paulo Modesto 3

    Paulo Modesto

    1. Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil A Constituição Federal enuncia no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mas não define a extensão e…

  • Servidores públicos x direito de greve

    01/12/1999 03:00Gil Messias Fleming 1

    Gil Messias Fleming

    O ordenamento pátrio encontra-se hoje, a par de tantas outras falhas, com uma lacuna odiosa, a qual fulmina diretamente uma parcela significativa da população, tolhendo o pleno uso de seus direitos constitucionais. Refiro-me à classe dos servidores públicos que, apesar…

  • Lei 9801/99:

    01/08/1999 03:00Airton Rocha Nóbrega 20

    Airton Rocha Nóbrega

    A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso…

  • MP 1917/99:

    01/08/1999 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    Edita-se, no âmbito da administração pública federal, um conjunto de medidas que, consoante se declara, visam a criar mecanismos destinados a reduzir os gastos com pessoal no Serviço Público Federal. A Medida Provisória nº 1.917, de 29 de julho de…

  • Carreiras típicas de Estado:

    01/08/1999 03:00Marcelo Dias Ferreira 2

    Marcelo Dias Ferreira

    "O Estado, entre nós, não precisa e não deve ser despótico – o despotismo condiz mal com a doçura de nosso gênio – mas necessita de pujança e compostura, de grandeza e solicitude, ao mesmo tempo, se quiser adquirir alguma…

  • O regime unicista e a Emenda Constitucional nº 19

    24/06/1998 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    I. INTRODUÇÃO Promulgada no Diário Oficial de 05 de junho, modifica a Emenda Constitucional 19 o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades…

  • O dever funcional do bom atendimento

    24/06/1998 03:00Emerson Odilon Sandim 8

    Emerson Odilon Sandim

    I - Generalidades Todos aqueles que servem ao Poder Público, seja de forma mais continuada ou episodicamente, recebem a denominação de Agentes Públicos, no dizer do inigualável CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (1). Logo, nesta expressão, como é curial, estarão…

  • Estabilidade:

    27/01/1998 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    I. INTRODUÇÃO No cumprimento de suas funções constitucionais, o ESTADO necessita do concurso de um contingente de profissionais que, dentro de suas específicas competências, se desincumbem de certas obrigações e prestam serviços que deverão estar voltado ao atendimento das necessidades…

  • Direito adquirido e estabilidade

    19/11/1996 03:00Charlles Max Pessoa M. da Rocha 1

    Charlles Max Pessoa M. da Rocha

    Sobejo é o entendimento de que em relação à Constituição, direito adquirido não prevalece contra a mesma, exceto se já recebeu guarida na própria Carta Magna.Nesse esteio a Constituição de 88 no seu art. 5º, inciso XXXVI consagrou, verbis :“Art.…