Sigilo de dados

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Quebra de sigilo de dados na internet: desnecessidade de individualização prévia e esgotamento de provas

02/04/2020 20:40Demócrito Reinaldo Filho 0

Empresas de tecnologia contestam decisões judiciais que determinam a quebra de sigilo telemático com base em coordenadas geográficas e limites temporais. Contudo, tais ordens têm previsão legal, não possuem caráter “exploratório” e não produzem repercussão negativa ou desarrazoada sobre a privacidade de terceiros inocentes.