Motivos de vedação e exclusão do Supersimples

Este texto explora as formas de exclusão do Supersimples. Trazem-se algumas situações em que a empresa não poderá enquadrar-se no programa.

Supersimples ou Simples Nacional: tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte

O presente artigo, discorre sobre o novo sistema de tributação, denominado Simples Nacional, o qual foi criado pela Lei complementar 123/2006, entrando em vigor em 01 de julho de 2007 substituindo o Simples Federal.

A inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015

Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.

Tributos inclusos no Simples Nacional.

Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.

Simples nacional

Do ponto de vista jurídico o posicionamento dos Tribunais e doutrinadores é no sentido de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estariam sujeitas à retenção da Contribuição para o INSS, mas Instruções exigem tal retenção.

Pagamento de TCFA pelos optantes pelo Simples

O presente artigo visa demonstrar que os optantes do Simples, além do pagamento feito com base nesse regime tributário diferenciado, estão obrigados a pagar também a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Advogados serão beneficiados com a aprovação do Super Simples

Caso a lei seja aprovada pelo legislativo e posteriormente sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, advogados e corretores poderão ser enquadrados pelo regime de tributação Supersimples

Omissão de receita por optante pelo Simples - tributação fora do regime

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem pagar, fora do regime, ICMS sobre operações de saída sem documento fiscal ou com omissões de receitas.

Breve comparativo entre os regimes tributários de apuração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas jurídicas

É importante comparar as opções do lucro real e presumido antes de optar pelo Simples Nacional. Embora este seja um regime menos complexo, não traduz uma menor carga tributária.

Simples Nacional. Inclusão de novos setores da atividade

Se o PLC nº 237/12 for aprovado como está, é aconselhável que os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, de conformidade com a Tabela V, façam as simulações necessárias para verificar a vantagem da utilização do regime tributário diferenciado.

Optantes do Simples Nacional não pagam contribuição sindical patronal

Muitos microempresários não são sabedores de que o SIMPLES NACIONAL os isenta do pagamento da contribuição sindical patronal. Aqui não se intenta esgotar o assunto, mas apenas tentar explicar em breves linhas tal motivação.

Creditamento de ICMS no Estado de São Paulo, em operações com fornecedores Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiadas pelo SIMPLES Nacional

O aproveitamento de créditos de ICMS em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional só se tornou possível a partir de 1/1/2009, com a Lei Complementar nº 128/2008, e só foi regulamentado em São Paulo em março de 2009.

Os efeitos do regime da substituição tributária progressiva no ICMS em relação aos optantes pelo Simples Nacional

Os optantes do Simples Nacional, quando ocupam a posição de substituídos, se submetem à tributação como se estivessem no regime geral de apuração e não podem se creditar dos impostos recolhidos nas etapas antecedentes, sendo, para eles, um ICMS cumulativo.

Inconstitucionalidade da alíquota máxima do ISS prevista no Simples Nacional

É inconstitucional a fixação da alíquota máxima do ISS de 6%, prevista no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 116 é norma especial em relação à Lei Complementar nº 123.

Operações interestaduais com mercadorias sem destinatário certo no Estado de destino.

Estuda-se a operação interestadual com mercadoria sem destinatário certo no Estado de destino (popularmente denominada de “à procura de vendas”) e o crédito de ICMS decorrente desta operação, quando realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Breves considerações sobre o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006

É sanção política e inconstitucional a exigência da regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional de uma micro ou pequena empresa reconhecida por lei.

O Simples Nacional e o ICMS substituição tributária

Para as ME e as EPP optantes pelo Simples, o sistema de substituição tributária do ICMS é extremamente prejudicial, tendo em vista que essas empresas recolhem imposto a maior.

O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.

Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual.

Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.

Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias no processo do trabalho

Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.