Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais
10/06/2021 17:30 0
Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.
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Sociedade de economia mista
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Políticas de preços e tributária para o setor de combustíveis
03/03/2021 17:00 0
O discurso pela não intervenção na política de preços da Petrobras, na verdade, tem explicação no interesse do governo de manter o critério atual.
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Motivação na dispensa de empregado público
23/03/2021 14:00 0
Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.
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Os prejuízos dos sócios da Petrobras nos Estados Unidos
01/03/2021 13:55 0
Comentamos a ação coletiva que levou a Petrobras a pagar US$ 2,9 bilhões para encerrar uma disputa judicial com acionistas nos Estados Unidos em 2018 e a nova batalha que a estatal parece estar prestes a enfrentar.
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A questão dos salários nas estatais
25/11/2020 02:15 0
Os empregos nas estatais não podem se tornar um meio de sinecura.
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Princípio da igualdade entre empresas privadas e públicas
20/03/2020 18:15 0
Não pode o Estado editar normas que violem o princípio da igualdade entre sociedade empresária privada e a sociedade empresária pública que atuem em regime de livre concorrência no mercado.
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Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?
02/12/2019 18:30 2
A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?
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Afinal, o atual governo é liberal?
16/04/2019 20:26 0
Reflexões sobre fato concreto ocorrido recentemente com relação a política de preços da Petrobrás.
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Lei das estatais: como a lei 13.303/16 impactou diretamente as ações da petrobrás¹
18/03/2019 16:05 0
Este artigo tem por objetivo analisar como a aplicação da Lei 13.303/16 impactou o comportamento das ações da Petrobras na BM&F BOVESPA, tendo como base os períodos entre 2010 até 2018.
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Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
24/02/2019 12:00 9
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
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As mudanças no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 com a vigência da Lei nº 13.303/2016
04/12/2018 12:51 0
Mudanças ocorridas no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista dispostos na Lei nº8.666/93, com a entrada em vigor da Lei nº13.303/16, focando nas mudanças no processo licitatório e acerca dos contratos administrativos.
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Atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio de Banco Postal
01/12/2018 20:49 1
Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.
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As mudanças no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 com a vigência da Lei nº 13.303/2016 (lei das estatais)
27/11/2018 19:57 0
O tema deste estudo são as mudanças ocorridas no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista dispostos na Lei nº: 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), com a entrada em vigor da Nova Lei das Estatais.
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A administração indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal
26/07/2018 16:00 0
Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.
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A modalidade pregão nas empresas estatais
27/06/2018 16:40 2
O artigo trata da problemática acerca da possibilidade ou não de compatibilização do conteúdo da Lei das Estatais com o procedimento da Lei nº 10.520/2002 quando as empresas estatais utilizarem a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
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Economia: sua aplicação e importância no Brasil e seus desfechos jurídicos
01/06/2018 16:01 0
Discute-se o quadro econômico gerado pela fixação de preços, o monopólio da Petrobras e os efeitos causados pelo Lockout que atingiu o país.
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Qual é a relação dos leilões de petróleo e o Compliance no Brasil pós Lava Jato???
23/04/2018 02:41 0
O artigo mostra os impactos das novas regras de integridade impostas pelas Leis 12.846/13 e 13.303/16 para o setor de Óleo e Gás no Brasil e especialmente no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade imediata das empresas relacionadas de adaptação urgente!
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Aplicação da Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais
28/11/2017 17:30 1
O diploma normativo trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, condensando, numa só lei, as principais medidas direcionadas à responsabilização das pessoas jurídicas no país.
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Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio
02/11/2017 15:00 0
Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.
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Lei Anticorrupção: uma poderosa arma contra a terceirização
23/05/2017 13:44 0
Explana-se como a Lei Anticorrupção pode ser aplicada às relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de evitar novos escândalos de corrupção, como os investigados na Operação Lava Jato.
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Aplicação da lei de falências nas sociedades de economia mista e empresas públicas
16/03/2017 03:28 1
As empresas públicas e sociedades de economia mista são consideradas estatais. A doutrina vaticina a insconstitucionalidade do Art. 2º da referida lei, que exclui esses entes de sua incidência.
