Sociedade de economia mista

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Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

24/02/2019 09:00Ronny Charles Lopes de Torres e Dawison Barcelos 9

Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.