"Sursis" processual nos crimes tributários

O sursis processual é um benefício instituído pelaLei nº 9.099/95 derivado da denominada Justiça Consensual.Preconiza o art. 89 da citada norma que "nos crimesem que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, a

Da incompatibilidade da Lei Maria da Penha com o instituto da suspensão condicional do processo

A legislação, os tratados internacionais e o entendimento dos tribunais superiores vedam expressamente a aplicação do institutos da suspensão condicional do processo.

A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais

Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivasde direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6

A delação premiada e os institutos despenalizadores em paralelo aos juizados especiais criminais

Estudam-se os institutos despenalizadores, o seu relacionamento com a Lei nº 9.099/95 e a sua conexão com a Teoria dos Jogos.

Acordos de suspensão condicional do processo em defesa das unidades de conservação federais em Alagoas

1. INTRODUÇÃORecentemente, o Ministério Público Federal de Alagoasajuizou cinco ações penais contra autores de crimes ambientais cometidos emunidades de conservação federais. Esses "crimes foram constatados emfiscalizaçõ

Sursis processual após o advento da Lei nº 11.719/08

A suspensão condicional do processo, comumente chamada de sursis processual, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é cabível a qualquer crime cuja pena mínima prevista in abstrato não exceda um ano. O assunto merece uma reapre

Suspensão condicional do processo e concurso de crimes

Parâmetro objetivo para a concessão do sursis processual é a pena mínima abstrata, que não pode ser superior a 1 ano. Como levar em conta esse limite legal no concurso de crimes?

A suspensão condicional do processo decorrente da Lei nº 9.099/95, "mutatio libelli" e a desclassificação do crime

Com o advento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, introduziu-se no nosso ordenamento jurídico o instituto denominado de suspensão condicional do processo, que tem aplicação aos crimes cuja pena mínima, abst

Da não-alteração do limite de pena para efeito de suspensão condicional do processo

Sumário: Sustenta-se que, mesmo diante da edição da Lei Federal nº 10.259/2001, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, não houve qualquer alteração no limite da pena mínima para efeitos de concessão

Suspensão condicional do processo:

A partir da entrada em vigor, no dia 14/01/02, da Lei10.259/01, que criou os juizados federais, uma grande celeuma surgiu em torno donovo conceito de infração de menor potencial ofensivo nela contemplado (crimescom a pena máxima cominada até dois ano

Suspensão condicional do processo:

A suspensão condicional do processo é um dos avançadosinstitutos adotados pela Lei 9.099/95, que trouxe para o nosso país o modelo daJustiça Criminal Consensual. Diz o artigo 89, caput, da Lei 9.099/95que, nos crimes em que a pena mínima com

Suspensão condicional do processo em nova dimensão

SUMÁRIO: 1. Crise no Sistema carcerário. 2. Brevesconsiderações sobre a origem do sursis antecipado. 3. O novo conceitode crime de menor potencial ofensivo. 4. Reflexos na Suspensão Condicional doProcesso. 5. Ampliação da ab

Possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nos crimes de pena mínima de até dois anos

1.1 -O início das medidas despenalizadoras no Brasil. O sistema penal/processual penalintroduzido pela Lei 9.099/95 representou grande inovação no direito pátrio,mormente por que foi o primeiro diploma legal a contrariar a tend

A Reincidência e os pressupostos para a Suspensão Condicional do Processo

Por ocasião do processo nº 9.773 – RJ, a 5ª Turma doSTJ, através do Relator Min. Edson Vidigal, em decisão publicada no D.J.U., de18.12.2000, negou pedido em habeas corpus sob o fundamento de que em havendocondenação anterior por mais de 5 (cin

Lei 8038 e a suspensão condicional do processo

Examinando a legislação, as construções pretorianas e a doutrina atinentes a matéria, e, com suporte em meu entendimento, passo a analisar o disciplinamento processual existente no artigo 89, da Lei 9.099/95, em relação de incidência e comp

Aplicabilidade, ou não, do instituto da suspensão do processo, em feitos iniciados por ação penal privada exclusiva

Instituto preconizado no atual ordenamento jurídico nacional, com desiderato, inexoravelmente, voltado para uma maior celeridade da resposta jurisdicional ao caso penal concreto, a Suspensão do Processo, também chamado de Sursis

A reparação do dano e a suspensão do processo

A Lei nº 9.099/95, na parte que trata dos Juizados Especiais Criminais, previu o instituto da suspensão do processo, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou n

Aplicação da suspensão condicional do processo aos casos dos usuários de drogas

O sistema normativo penal brasileiro vem sofrendo mudança sensível nos últimos 10 anos e, mesmo que tenham surgido leis recrudescedoras das penas e da execução penal como a Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos), destacam-se, sobretudo, as medidas

Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?

1. INTRODUÇÃOCom a edição da Lei n. 9099/95, o legislador deu cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que previu a criação, no âmbito

Suspensão condicional do processo e a ação penal privada

Por força do mandamento constitucional (CF, art.98, I ), o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional, a Lei nº 9.099 de 27/09/95, pela qual se deu margem à uma verdadeira mudança na mental