Tarifas
Água, tributos e tarifas:
O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?
A natureza jurídica dos valores pagos a título de inscrição em concursos públicos:
O aprofundamento da discussão sobre a natureza jurídica da inscrição paga pelos candidatos a concursos públicos - se taxa ou se preço público - é fundamental para que se possa delinear a eventual necessidade de lei que institui o tributo.
Impossibilidade e ilegalidade da inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica
A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é indevida. Isso porque não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que determine ou que faça menção à inclusão de tais tarifas para calcular o imposto que deveria ser recolhido ao fisco.
Fixação de valores dos serviços de recolhimento, transporte e destinação final de resíduo sólido hospitalar mediante Lei Municipal e obediência ao princípio da anterioridade: desnecessidade
O artigo defende a prescindibilidade de Lei Municipal e de obediência ao princípio da anterioridade para fixação de valores dos serviços de recolhimento, transporte e destinação final de resíduo sólido hospitalar prestados pelas municipalidades.
Estruturação das tarifas de energia elétrica considerando os aspectos tributários:
A carga tributária incidente sobre a conta de luz dos consumidores residenciais de baixa tensão é de aproximadamente 50%, ou seja, metade do que é arrecadado pela concessionária de energia vai diretamente para os cofres públicos.
Aplicação da modicidade tarifária como direito subjetivo do indivíduo de acesso ao serviço público
A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.
O tributo oculto na contraprestação de serviços de uso compulsório: uma análise do serviço de saneamento básico
É inconstitucional a remuneração de serviço de saneamento básico mediante um tributo oculto, instituído à margem da lei, pelo Poder Executivo. Trata-se, em essência, de taxa, e não de tarifa, pois o serviço é de utilização compulsória.
Novas concessões, gargalos logísticos e menor tarifa
A exigência de outorga pelo licitante vencedor será computada no cálculo dos dispêndios realizados na concessão. Implicará aumento da tarifa cobrada dos usuários e redução de investimentos do concessionário na qualidade, na ampliação, na eficiência das obras e dos serviços prestados.
Corte administrativo de serviço público essencial em face de inadimplemento do usuário-consumidor
Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.
Taxa e tarifa: semelhanças e diferenças no âmbito financeiro e tributário
RESUMO: Este artigo tem a finalidade de analisar assemelhanças e diferenças entre taxa e tarifa, tanto no Direito Financeiro,quanto no Tributário, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrinabrasileira. Nesse diapasão, s
Os contratos coativos na nova modelagem civil-constitucional.
Sumário:1. Introdução. 2. A Efetivação do DireitoCivil Constitucional. 3. Da Natureza Jurídica das "Contas de Água eEsgoto". 3.1. Pela natureza jurídica de Tributo. 3.2. Como Tarifa ouPreço Público. 3.3. Como Contratos Coat
A pseudoconstitucionalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial para o financiamento do setor elétrico
Mais uma vez nos deparamos com uma absurda arbitrariedadecometida pelo Governo Federal na busca dos escassos recursos dos desprotegidoscontribuintes brasileiros, desta vez o argumento utilizado para mais uma injustaexação é o financiamento da expansã