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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Uber: transporte ilegal

12/08/2015 08:02Azevedo André 241

Entre o lícito consolidado e o novo não regulamentado, a sociedade deve optar pela ponderação, sob pena de deslegitimar todo o discurso em prol do resgate da moralidade, da justiça e probidade.

Uber: controvérsias e regulamentação

29/09/2016 14:08Luciano Bruno Figueredo 12

A questão do Uber é recente no direito; contudo, nos casos em que se analisou a responsabilidade para legislar sobre transporte, restou amplamente confirmada a competência da União.