Telefonia no Direito Administrativo
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
11/05/2016 12:04 115
Apresenta-se uma visão jurídica e humanista da limitação da internet proposta pelas operadoras de telefonia, traçando considerações sobre a fundamentalidade da busca pelo conhecimento.
20/03/2013 16:01 2
Algumas novidades do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL são: obrigação de fazer e de não fazer, conceituação de infração continuada, descontos à multa, procedimento para infrações de simples apuração e metodologias uniformes.
20/02/2013 14:05 1
A Anatel lança mão de mecanismos para coibir os efeitos nefastos que o monopólio natural poderia trazer para o mercado das telecomunicações, garantindo um ambiente competitivo saudável entre os agentes econômicos.
21/01/2013 10:59 1
O compartilhamento da infraestrutura promove a livre concorrência, mediante a facilitação da entrada de novos players no mercado de telecomunicações.
02/12/2012 15:16 1
A discussão sobre as competências da Anatel e do Ministério das Comunicações não deve centrar-se na diferenciação entre entidades outorgadas (regulares) e não outorgadas (clandestinas) para o serviço de radiodifusão. O foco deve ser direcionado à natureza das infrações apuradas.
30/10/2012 18:12 1
É o ato da autorização que concede ao administrado o privilégio de usar a faixa de radiofrequência, e tal autorização é deferida nos termos da regulamentação vigente. A Anatel pode sujeitar o requerente aos regulamentos editados após o requerimento.
30/10/2012 12:15 1
Não há que se falar em direito adquirido dos autorizados à exploração espectro, nem à exploração do espectro pelo prazo restante de sua autorização nem à manutenção da destinação da faixa de radiofrequência.
18/03/2012 13:45 1
O STJ julga recurso sobre a apropriação do crédito da energia elétrica por prestadora de telefonia, que, segundo sustenta, seria transformada em ondas eletromagnéticas, por industrialização, pelo que o imposto pago poderia ser creditado nos débitos do ICMS.
28/02/2011 10:17 1
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico do setor de telecomunicações no Brasil. 3. A Lei da Defesa da Concorrência: Lei nº 8.884/94.4. Os princípios fundamentais do setor de telecomunicações: a concorrência e a universalização. 5 O Novo Plano Geral de…
13/01/2011 12:46 1
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da prestação de serviços públicos pelo Estado Brasileiro. 3. O serviço público de telefonia e o modelo regulatório adotado no Brasil. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: A noção de serviço público – historicamente fundamentada na…
22/12/2010 19:47 1
Sumário: I. Introdução; II. Da ausência de CPF quando da lavratura do auto de infração por parte da Anatel; III. Do prosseguimento do PADO sem o CPF do autuado; IV. Conclusão; V. Referências I. INTRODUÇÃO O objeto de estudo no…
15/12/2010 15:44 1
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico das Limitações ao Poder de Tributar; 3. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais; 4. Princípio da igualdade; 4.1 Noções gerais; 4.2 A incidência do Fust sobre as entidades não outorgadas para…
29/07/2010 08:55 1
"A história não acabou. O ideal humanitário da igualdade entre as pessoas pode encontrar diversas soluções no plano prático. Como consequência, por muito tempo ainda, haverá ideologias propondo caminhos diversos para a superação das injustiças e para a distribuição de…
10/06/2010 00:00 1
O debate jurídico da matéria faz-se em torno da interpretação que deve ser dada ao art. 155 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e do art. 12 do Regulamento Geral de Interconexão. Observe-se: Art. 155. Para desenvolver a competição, as…
03/12/2005 01:00 1
Os serviços VoIP, pelo menos a modalidade que permite fazer chamadas entre aparelhos telefônicos, devem ser considerados serviços de telecomunicações, para fins legais.
04/11/2005 01:00 1
A Constituição em vigor estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o que, na prática, tem gerado alguns conflitos, especialmente em relação ao consumo de serviços de telecomunicações. Os Estados e o Distrito Federal,…
15/06/2005 00:00 1
A chamada Voz sobre IP, ou VoIP, caracteriza-se pela transmissão de sinais de voz usando o protocolo IP das redes de dados pública ou privadas. A expectativa é de que a VoIP seja um dos principais focos de crescimento do…
22/02/2005 00:00 1
Após as privatizações, fez-se necessário regulamentar o compartilhamento de infra-estrutura, para garantir o acesso da população mediante tarifas e preços módicos, além de estimular a expansão do uso de redes e serviços.
22/02/2005 00:00 1
Introdução Através da Internet é possível que o usuário possa comunicar-se com outro que também esteja conectado à rede mundial, participar de vídeos conferências, enviar imagens e sons, tudo isso através de recursos tecnológicos próprios para tais fins (web cam,…
03/03/1997 00:00 1
1. DA ORIGEM DA TELEPARÁ A reclamada, porém, suscita preliminar que macula o direito dos mesmos, qual seja: que a Lei nº 8.878/94 supramencionada não se aplica ao presente caso, pois sua natureza jurídica insere-se no contexto das pessoas jurídicas…
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