Testamento vital

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Testamento vital é válido?

03/01/2014 14:56Andréia Vieira Amigo e Aluer Baptista Freire Júnior 32

Se por um lado o Estado tem o dever de proporcionar saúde às pessoas, em contraposto, ninguém está obrigado a algo que não está previsto em Lei, não cabendo imposição de tratamento ao paciente, sem antes consultá-lo.