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Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da Justiça (Página 3) Ler do início
Artigo 23/08/2009 03:00
A competência para processar processo administrativo disciplinar contra serventuário do Poder Judiciário, no regime da Lei n. 8.112/1990, cabe a comissão trina, formada por servidores efetivos, não a magistrados.
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A inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 157/03, que convoca uma nova Assembléia Constituinte Revisional
Artigo 22/11/2005 03:00
1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC n.º 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL/SP). O…
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Cláusulas pétreas, peculiaridades, alcance da imutabilidade e inovações na CF de 1988 (Página 4) Ler do início
Artigo 19/06/2009 03:00
Introdução O presente trabalho foi realizado com a finalidade de auxiliar na compreensão das cláusulas pétreas, tendo como ponto principal o esclarecimento do real alcance do termo "abolir", usado para expressar a limitação imposta ao Poder Constituinte derivado sobre determinadas…
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Limites constitucionais da transformação de cargos públicos (Página 2) Ler do início
Artigo 10/11/2010 13:09
A transformação de cargos públicos, por meio de lei, deve harmonizar-se com o preceito constitucional da imperatividade do concurso público.
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Interpretação constitucional no caso da colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e não-discriminação (Página 4) Ler do início
Artigo 11/07/2009 03:00
RESUMO Esta monografia tem por escopo trabalhar a questão relativa à interpretação dos preceitos constitucionais, obtendo informações acerca dos postulados, peculiaridades, métodos de interpretação clássicos, modernos e a nova hermenêutica. Após faz análise de um caso concreto em que há…
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A situação jurídica dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e outros. Inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, e do art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, Emenda nº 53 à Lei Orgânica do Distrito Federal (Página 4) Ler do início
Artigo 16/03/2009 03:00
Não é possível que certos indivíduos sejam presenteados com um cargo ou emprego público permanente sem terem participado com sucesso prévio em legítimo certame concursal ou "processo seletivo público".
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A análise da vida pregressa do candidato como elemento ensejador da inelegibilidade. Garantia da proteção à probidade e à moralidade na administração pública (Página 2) Ler do início
Artigo 24/06/2008 03:00
Resumo: A inelegibilidade como decorrência da análise desfavorável da vida pregressa de candidato. Necessidade de auto aplicabilidade do disposto pelo art. 14, §9º como meio de proteger à probidade e à moralidade no exercício da função. Mitigação da exigibilidade do…
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Princípio da eficiência. Ainda a inspiração do gerente público? (Página 2) Ler do início
Artigo 16/04/2009 03:00
1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva rediscutir o princípio da eficiência ao lado dos demais princípios constitucionais (art. 37, caput, da Constituição Federal/88) no gerenciamento da coisa pública, em meio a reflexos de crise financeira internacional, marolas e tsunâmis. Sem verticalização…
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Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa. Ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça?
Artigo 04/02/2008 03:00
Deve ter algum significado o fato de o cargo inicial da carreira do Ministério Público, no âmbito estadual, denominar-se "Promotor de Justiça", e não "Acusador Estadual", no caso dos membros dos Ministérios Públicos estaduais, ou "Acusador Federal", em relação aos do Ministério Público Federal.
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Considerações sobre a eficácia das normas constitucionais programáticas
Artigo 28/02/2010 03:00
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve e objetiva, a eficácia das normas constitucionais programáticas a partir do contexto histórico até os dias de hoje. Será demonstrado que embora tenha sido questionada a natureza jurídica desse…
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Os policiais civis e a custódia de presos
Artigo 10/07/2007 03:00
As atribuições dos policiais civis são definidas, expressamente, no art. 144, § 4º, da Constituição Federal ("Às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração…
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Estudos sobre interpretação constitucional (Página 4) Ler do início
Artigo 12/10/2006 03:00
Os textos legais são meras representações gráficas de ordens de conduta na sociedade, aptas a regular relações intersubjetivas. Diferentemente, as anotações doutrinárias e jurisprudenciais em uma lei são interpretações.
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O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fundamento no princípio da razoabilidade (Página 4) Ler do início
Artigo 07/11/2009 03:00
A doutrina tradicional somente admitia o controle dos atos discricionários quanto à análise da legalidade, mas as correntes modernas vêm admitindo a possibilidade de ofensa a princípios como o da razoabilidade.
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Isenção de tributos municipais e estaduais através de tratados internacionais: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Página 2) Ler do início
Artigo 14/05/2004 03:00
Resumo A presente pesquisa trata da isenção de tributos estaduais e municipais através de Tratados Internacionais. Para tanto, são analisados os fundamentos e fontes do Direito Internacional Público, os Tratados Internacionais e sua incorporação no Direito Interno brasileiro, e, por…
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Algumas manifestações dos princípios do direito processual civil no processo eleitoral (Página 2) Ler do início
Artigo 03/02/2004 03:00
Como ramo autônomo do direito que é, o direito processual não poderia deixar de ser composto por diversos princípios, sendo que alguns deles serão abordados no presente estudo, tendo como enfoque primordial o direito processual eleitoral.
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Considerações ao artigo 6º da Lei nº 10.101/2000
Artigo 26/12/2009 03:00
Determina a lei federal n.º 10.101/2000, em seu artigo 6º, que é permitido o labor nos dias de domingos na atividade do comércio em geral, observada a legislação municipal nos termos da Constituição Federal. Vejamos o que diz o preceito…
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A mutação constitucional por interpretação social dos sujeitos de uma sociedade aberta de intérpretes
Artigo 22/03/2009 03:00
O artigo entrelaça os conceitos de sociedade aberta de intérpretes da Constituição e de poder constituinte difuso, cuja manifestação é conhecida como mutação constitucional, para demonstrar a importância dos intérpretes sociais no processo de atualização constitucional.
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Prisão decorrente de condenação criminal recorrível: breves considerações
Artigo 13/09/2005 03:00
Ao direito processual penal é muito caro o estudo da prisão, como instrumento destinado à manutenção do império da lei e do próprio Estado de Direito. Neste artigo, analisar-se-ão apenas a prisão decorrente da sentença penal condenatória apelável e os…
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Da inexistência de óbices à presença de normas processuais nas Constituições contemporâneas
Artigo 15/05/2011 13:16
A questão do primado da Constituição, como norma fundamental do Estado a garantir os direitos e liberdades dos indivíduos, foi desenvolvida ao longo do século XIX, com a consolidação dos regimes liberais nos Estados Unidos e na Europa pós-revolucionários. De…
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Inversão do ônus da prova no CDC: momento processual e adequação aos princípios constitucionais e processuais (Página 2) Ler do início
Artigo 21/03/2004 03:00
"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a…