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Responsabilidade do Vice-Presidente pelas pedaladas fiscais

Há posição jurídica onde quer que se encontre um sujeito de direito; é mais saliente a sua percepção ... no direito privado. ...

Parecer Destacado em 01 de Março de 2016 às 15:48 Por Adriano Soares da Costa

Parecer jurídico tributário. Utilização administrativa ou judicial de precatórios

O direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, que consubstanciam ... regramento faz parte do direito civilista ou comum, mas não ao direito tributarista. ...

Parecer Publicado em 22 de Junho de 2019 às 23:14 Por José Carneiro Neto

Compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia

que traz ínsito o direito de não ser proprietário, no caso, o direito de dispor (CF, art. 5º, XXII ... A toda proclamação de direitos, e no caso trata-se de direitos fundamentais do cidadão-contribuinte, ...

Parecer Destacado em 05 de Julho de 2009 às 00:00

Ex-acionistas de instituição financeira não têm legitimidade para demandar em nome da massa liquidanda

E nesse caso até o de cujus também tem direitos, sobre as relações de direito com terceiros em ... E, valendo-se dos direitos de acionista, e não dos direitos de cidadão, terá que preencher as condições ...

Parecer Destacado em 25 de Julho de 2007 às 00:00 Por Alberto Nogueira Júnior

Parecer do MP/RS em apelação de sentença absolutória proferida em crime de racismo contra o povo judeu (Lei 7716/89)

"Para os judeus, o único direito é a força ... ... constitucional, há de se considerar que inexiste direito que comporte exercício ilimitado, direito que ...

Parecer Destacado em 12 de Outubro de 1997 às 00:00 Por Carlos Otaviano Brenner de Moraes

Doação de imóvel, sem encargo, a ente público: desnecessidade de anuência legislativa

Direito Positivo municipal. ... quando forças políticas circunstantes pudessem mudar, ordinariamente, o cenário estabelecido pelo Direito ...

Parecer Destacado em 13 de Maio de 2011 às 08:19 Por Ruy Samuel Espíndola

Destino das fotografias de investigados sob guarda da polícia

e garantias fundamentais – Limitação de direitos e garantias fundamentais. 2. ... Conclui-se que entende os direitos fundamentais como princípios e não regras. ...

Parecer Destacado em 12 de Novembro de 2017 às 20:49 Por Filipe de Morais

Lei de Responsabilidade Fiscal: pagamento de juros a banco em programa municipal de desenvolvimento rural

reais limitados e os direitos reais de garantia no Direito Civil brasileiro. ... "[Instituições de Direito Civil. ...

Parecer Destacado em 01 de Maio de 2003 às 00:00 Por Ricardo Antônio Lucas Camargo

Exoneração de gestante de cargo em comissão

trabalhistas, atentando-se para o direito à vida do nascituro. 11. ... Tendo o nascituro “direitos que a lei põe a salvo”[6], está, portanto, amparado pelos direitos fundamentais ...

Parecer Destacado em 23 de Março de 2015 às 15:47 Por Rafael Almeida Ribeiro

A utilização da Teoria da Reserva do Possível

O direito à saúde deve ser informado pelo direito à vida (artigo 5º da Constituição Federal), assim, ... DIREITO À SAÚDE. 1. ...

Parecer Publicado em 31 de Outubro de 2014 às 18:24 Por Júlia Silva Andrade

Néri da Silveira é contra o aborto de anencéfalos

Em primeiro lugar, o ponto de vista do direito é social e não biológico. ... Da mesma forma que o direito penal o protege, deve protegê-lo o direito civil. ...

Parecer Destacado em 24 de Agosto de 2004 às 00:00 Por José Neri da Silveira

Solicitação de documento ao orgão público: necessidade de justificação

é um direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º ... XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou ...

Parecer Destacado em 13 de Maio de 2012 às 21:48 Por Sabrina Sampaio Santiago Lelles e Souza

Aplicabilidade da Lei de Anistia: o caso Telepará

do direito. ... , principalmente do Direito do Trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado ...

Parecer Destacado em 03 de Março de 1997 às 00:00 Por Carlos Zahlouth Júnior

Arrematação de bem de família.

Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. ... O Direito Processual tem suas linhas mestras traçadas pelo Direito Constitucional [32]. ...

Parecer Destacado em 17 de Janeiro de 2010 às 00:00

Menor sob guarda judicial é dependente previdenciário

de tais direitos por intermédio da ação civil pública. ... II - garantia de direitos previdenciários; (...) ...

Parecer Destacado em 16 de Fevereiro de 2011 às 08:16 Por Brasilino Pereira dos Santos

Subcontratação em licitação pública

Revista de Direito Publico 62/123 e segs.). ... Revista de Direito Público, 92/139). ...

Parecer Destacado em 27 de Janeiro de 1998 às 00:00 Por Leon Frejda Szklarowsky

Parecer sobre legitimidade do cônjuge sobrevivente em representar cônjuge pré morto

herdeiro da senhora SOGRA a sucessão ainda não havia sido aberta, havendo no máximo uma perspectiva de direito ... , e perspectiva de direito não é direito, mas somente e tão somente mera perspectiva. ...

Parecer Publicado em 15 de Maio de 2020 às 16:48 Por Sillas Cintra de Oliveira Margarida

Rescisão de contrato de trabalho.

no uso de suas atribuições legais, com fulcro na legislação em vigor e ditames principiológicos do Direito ... No estudo da competência em direito processual civil, penal, trabalhista etc., é que se identificam com ...

Parecer Destacado em 09 de Setembro de 2006 às 00:00 Por Fernando Martins Zaupa e Ricardo Rotunno

Da competência penal na Justiça do Trabalho

Administrativo sancionador [04]); à salvaguarda do direito geral de informação mínima e do direito de ... As decisões jurídicas em matéria de direitos fundamentais (como é o direito ao juiz natural e ao devido ...

Parecer Destacado em 07 de Abril de 2006 às 00:00 Por Guilherme Guimarães Feliciano

Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado

A Relação de Consumo e as Regras de Direito Privado. ... indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ...

Parecer Destacado em 23 de Fevereiro de 2012 às 08:26 Por Glauco Cidrack do Vale Menezes e Mirla Mara Bastos Mangueira de Menezes