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Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena PDG na devolução de 85% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Ao analisar recurso de apelação interposto pela incorporadora, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ... Ademais, o Tribunal ponderou também que pela existência da súmula nº 1, o comprador tem o direito de ...Congelamento do saldo devedor (INCC): TJSP em decisão inédita proíbe incorporadora Camargo Corrêa de aplicar o INCC durante período de atraso na entrega de obra e afasta cláusula de tolerância de 180 dias
A 3ª Câmara de Direito Privado, de Relatoria do Desembargador Viviani Nicolau, acórdão datado de 24 de ... da cláusula de tolerância” Destacando o entendimento do Enunciado nº 38-2 da mesma 3ª Câmara de Direito ...ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEJuízo de Direito da 3ª Vara Juiz ... ação, com as condenações de estilo, quando é ressabido que ninguém pode pleitear em nome próprio direito ...
Jurisprudência
Destacado
em 01 de Março de 1999 às 00:00
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ECON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
O Juiz de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. ... possível ao comprador provocar a extinção unilateral do contrato de compromisso de compra e venda, tendo o direito ...Verba honorária e teto remuneratório: decisão peculiar do TJSP
A decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Pela sua importância nos âmbitos do direito constitucional, processual, administrativo e financeiro, ...
Jurisprudência
Destacado
em 19 de Outubro de 2013 às 09:09
Por
Kiyoshi Harada
e
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo