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Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais
, ao modificar a redação dada ao inciso X, do art. 37, da CF/88, garantiu aos servidores públicos o direito ... Em outras palavras: o preceito confere aos servidores públicos o direito subjetivo à revisão geral anual ...Pagamento de adicional de periculosidade
Dado o seu caráter instrumental, o direito (e dentro deste a Constituição não faz distinção) é elaborado ... Como bem demonstra Hans Kelsen em "Teoria do Direito e do Estado", a norma legitima-se, ganhando validade ...
Jurisprudência
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em 16 de Fevereiro de 1997 às 00:00
Inscrito no SERASA é condenado por requerer indenização de má-fé
, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência. ... , ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;´ [...]. ...
Jurisprudência
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em 03 de Agosto de 2007 às 00:00
Corte de água por motivo de inadimplência é inconstitucional
direito: "Na conclusão e na execução dos contratos o abuso do direito verifica-se, da mesma forma ... , quando determinado direito é exercido em contrariedade a um valor protegido pelo ordenamento, ...
Jurisprudência
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em 19 de Maio de 2008 às 00:00
Declarada ilegalidade da cobrança de assinatura do telefone fixo pela Brasil Telecom e GVT
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ... DIREITO À INFORMAÇÃO. FORNECIMENTO DE FATURA DETALHADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ...
Jurisprudência
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em 02 de Março de 2007 às 00:00
Cooperativas rurais fraudulentas
comum, e não especificamente, de direito do trabalho. ... Aliás, faz-se oportuna a lição de Washington de Barros Monteiro, em Curso de Direito Civil, Direito das ...
Jurisprudência
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em 23 de Dezembro de 1998 às 00:00
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Junta de Conciliação e Julgamento de Bebedouro (SP)