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Corte de água por atraso no pagamento é inconstitucional
PARECER MINISTERIAL /2001 MANDADO DE SEGURANÇA – LEI DE CONCESSÃO PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO ... de inconstitucionalidade posto que ao legislador ordinário foi deferida a defesa do consumidor como direito ...
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em 01 de Outubro de 2001 às 00:00
Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC n° 62/2009
É princípio geral de direito que a todo direito corresponde uma ação que o assegura. ... Assim, como decorrência lógica do Estado de Direito e de princípios constitucionais, seria absurdo pretender ...
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em 05 de Maio de 2010 às 00:00
Sobre a possibilidade de supressão de vegetação em lotes de área urbana no Estado de São Paulo
(Lei 13550/2009 e Resolução SMA 64/2009), pois viola o ato jurídico perfeito e acabado, bem como o direito ... adquirido, cumpre relembrar o que se disse acima sobre o direito subjetivo: é um direito exercitável ...Licenciamento para clipping jornalístico: licenciamento diferido para assinatura do contrato administrativo
Sendo o direito autoral um direito exclusivo, toda e qualquer utilização de uma obra protegida depende ... de autorização prévia e expressa do titular do direito, conforme dispõe o art. 29 da LDA. ...Exclusão sumária do REFIS por ausência de cumprimento de requisito formal. Inconstitucionalidade da resolução CG/REFIS nº 9 e nº 20
Estando a Receita Federal, à ocasião, fechada, em razão da greve dos seus servidores, e vendo seu direito ... só existe à luz desse, sob pena de não haver o Estado de Direito. ...
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em 31 de Maio de 2006 às 00:00
Imunidade tributária do patrimônio da OAB
Administrativo da USP, como "a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade ... olvidando-se das lições dos doutos no sentido de que o método por excelência da interpretação do Direito ...
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em 01 de Julho de 1999 às 00:00