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Sentença obriga Brasil Telecom a manter plano pré-pago
Assim, assevera que as práticas perpetradas pela requerida violam direitos dos consumidores, tais como ... I - Da competência do Juízo da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Primeiramente ...
Jurisprudência
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em 15 de Dezembro de 2007 às 00:00
Revista de empregados e prestadores de serviço: ilicitude
Nesse sentido o Enunciado 15, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ... O ser humano tem que ser encarado como um todo indissociável, a fim de garantir-lhe os direitos que lhe ...
Jurisprudência
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em 06 de Junho de 2010 às 00:00
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Justiça determina que criança seja matriculada no CMEI mais próximo de sua residência
criança enfatizou que a postura da Secretaria em não providenciar a vaga caracteriza “violação aos direitos ... “Nota-se a existência de direito público subjetivo da criança a receber bens e serviços educacionais ...Sentença sobre o caso da contribuição dos inativos
No mérito, sustenta a inexistência de direito líquido e certo e a legalidade do ato da autoridade ... com flagrante inconstitucionalidade, contrariando os fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
Jurisprudência
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em 01 de Maio de 1999 às 00:00
Vaga de garagem em condomínio como área comum
Disse mais que se comprometeu a transmitir à autora o direito que possuia: o domínio sobre o apartamento ... No mérito, a questão há de ser resolvida à luz do Direito em vigor ao tempo da construção do prédio, ...
Jurisprudência
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em 01 de Março de 1999 às 00:00
TJRS autoriza interceptação telefônica para localizar devedor de alimentos
Se por um lado a Carta Magna protege o direito à intimidade, também abarcou o princípio da proteção ... Assim, ponderando-se os dois princípios sobrepõe-se o direito à vida dos alimentados. ...
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em 10 de Abril de 2007 às 00:00
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano
DECIDO.O constituinte de 1988 fez inserir no texto da Carta Magna, no capítulo reservado aos direitos ... Treu und Glauben – "Prestação segundo a boa-fé"), essa circunstância decorre dos princípios gerais do direito ...
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em 23 de Dezembro de 1998 às 00:00
Sentença de indeferimento do registro da candidatura de Fernando Collor à Prefeitura de São Paulo
passiva do candidato a vice e no mérito, em resumo, que nunca foi privado da plenitude de seus direitos ... Se consultarmos os livros escritos sobre Direito Eleitoral, bem como aqueles destinados a comentar ...
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em 01 de Setembro de 2000 às 00:00
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José Percival Albano Nogueira Junior
Transgênicos:
Dizem eles que esses princípios não são princípios de direito internacional. ... (In Eficácia dos direitos Fundamentais - Ed. ...
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em 01 de Novembro de 2000 às 00:00
Usucapião de imóvel urbano: ausência de registro de propriedade. Inexistência de presunção de que a terra é pública
José James Gomes Pereira DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA ... e provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida, no sentido de conceder aos apelantes o direito ...Destinação de condomínio: cursinho pode funcionar em edifício comercial
É que as restrições ao direito de propriedade não se confundem com as limitações decorrentes do Direito ... vizinhança, geralmente inspiradas pela jurisprudência, a qual, conciliando em cada caso os princípios de direito ...
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em 01 de Outubro de 2001 às 00:00