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Legalidade de ato administrativo que prorroga contratos de servidores temporários em razão da calamidade pública provocada pela pandemia de COVID-19
Atentava-se, enfim, à coletividade, ao todo, ao geral, até porque a própria Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, lá de 1789, ao lançar as bases do novo regime que surgia, o Estado de Direito, que ...Parecer: redução da maioridade penal
Entendemos que os direitos e garantias individuais fora do artigo quinto são petrificados porque são ... , não afasta do artigo 228, a natureza de direito fundamental, de uma cláusula pétrea, ou se já, esta ...
Parecer
Publicado
em 14 de Novembro de 2015 às 22:27
Por
Lílian Nunes
e
Taiana Levinne Carneiro Cordeiro
Doação de órgão duplo (rim): manifestação do Ministério Público em pedido de alvará judicial
tal mandamento advém de princípios constantes na nossa lei maior, quando esta alude que todos tem o direito ... A atual hermenêutica exige que o operador do Direito não se acomode na mecânica e fácil subsunção dos ...Banco do Brasil: revisão do valor pago aos beneficiários da aposentadoria incentivada instituída em 1991
Mas, sob o manto social do Direito do Trabalho, ela é indiscutível. ... mais de um século, como um Direito Revolucionário frente ao velho Direito Civil que preservava as marcas ...
Parecer
Destacado
em 05 de Outubro de 2010 às 10:14
Por
José Luciano de Castilho Pereira
e
José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes
A autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e sua iniciativa reservada para projetos de leis
posicionamento do Procurador-Geral do Estado, que goza de merecido respeito junto aos operadores do direito ... Tudo no Direito, até as regras aparentemente claras, devem ser interpretadas. ...
Parecer
Destacado
em 25 de Maio de 2005 às 00:00