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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais

A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.

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    William

    Boa-noite. Eu gostaria de saber qual a diferença entre a EIRELI e MEI no que diz respeito à estrutura jurídica e societária. Obrigado.

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    REGINA CARNEIRO

    Boa noite. Nossa empresa é tomadora de serviços médicos de uma empresa Eireli. Recebi uma informação recentemente que seríamos obrigados a recolher 20% do valor bruto para o INSS para esse prestador de serviço. O senhor confirma tal informação? Obs: ao cadastrar meu e-mail digitei gmailo.com ao invés de gmail.com o que pode gerar erro no envio de sua resposta.
    Atenciosamente,
    Regina Carneiro

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    VANCLEY OLIVEIRA

    Gostaria de saber se alguém tem um modelo de transformação de LTDA, para EIRELI, com redação dentro do que pede o código civil, bem elaborado. Estou com um processo tramitando na Junta Comercial aqui do Estado, e o relator não esta aceitando o modelo que tenho, de acordo com o mesmo a transformação tem personalidade, não é um ato constitutivo, o entendimento não é fácil, se alguém tiver um modelo e aceitar colaborar, agradeço muito.

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    Alex Santana

    Caro Oscar, gostaria de saber se existe a possibilidade de Alterar o sócio de uma empresa individual constituída em 1989?

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    ANTONIO ARÃO

    Em uma alteração de sócio na Eireli, constituida em 07/2013 com o capital de 70.000 (dentro da exigencia de 100 salarios minimos), em 2014 a jucesp está pedindo que seja alterado o capital atualizando os 100 salarios?? Pode isso??

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