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Estacionamento exclusivo, destinado a clientes de estabelecimentos empresariais, nas calçadas das vias públicas: legalidade desta prática.

Estacionamento exclusivo, destinado a clientes de estabelecimentos empresariais, nas calçadas das vias públicas: legalidade desta prática.

É ilegal a destinação de estacionamento exclusivo aos clientes de estabelecimentos empresariais nas calçadas das vias públicas, pois a calçada é pública.

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    Cícero V. Almeida

    Por mais que existam leis, e as mesmas sejam de conhecimento de todos, as pessoas insistem na relativização e no ponderamento, se as leis não estão de acordo com o que as pessoas querem. Terras Brasilis.

    http://www.adjorisc.com.br/jornais/otempo/geral/c%C3%B3digo-de-tr%C3%A2nsito-brasileiro-pro%C3%ADbe-estacionamento-privativo-para-clientes-1.1978154

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    Cilene Leite

    Paulo, tenho loja e deixo de estacionar meu carro em minha vaga em frente à loja e coloco meu carro longe por falta de lugar, para dar preferência aos meus clientes, porém há pessoas "não clientes" que estacionam o carro quase o dia todo na minha vaga da loja. Já até discuti com essas pessoas pois levo muitas sacolas pra casa e de casa pra loja e minha mãe que tem 84 anos,mas essas pessoas não respeitam, O que vc me diz a respeito

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    Sheila Brasil Bonotto

    Ok...acho justo sua posição, mas na maioria das vezes o espaço destinado ao estacionamento faz parte do seu terreno pois ele fica após a calçada...no meu comércio a calçada está lá livre para os pedestres e após a calçada há o recuo no qual eu utilizo como estacionamento na frente da loja ...então aquele pedaço é meu sim por direito e o estacionamento é privativo aos meus clientes...só para constar que nem todos utilizam da tal sonhada calçada que na maioria das vezes nem existe

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    Fabio Eto

    Até o momento em que o nobre acadêmico precisar ir a um determinado comércio e se deparar que não há lugar para estacionar na rua, e tão pouco na loja, pois a prefeitura retirou a área de estacionamento do pobre coitado empresário, que na "República das Bananas" é retratado como o vilão das classes "oprimidas", e que encontra-se cansado, e tão açoitado pelos impostos e leis perniciosas.

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    Beatriz Guimarães

    Boa tarde Paulo,
    Eu trabalho em um prédio em cima de uma farmácia, e em frente ao prédio contém algumas vagas. Há alguns meses a farmácia vem colocando um cone e um bilhete dizendo que se não for cliente terá seu carro rebocado e estará sujeito a multa.
    Gostaria de saber se essa prática é legal ?
    Agradeço desde já.

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    amanda

    Paulo, tenho loja e sou proprietária do imóvel, deixo de estacionar meu carro em minha vaga em frente à loja e coloco meu carro longe por falta de lugar, para dar preferência aos meus clientes, porém há pessoas "não clientes" que estacionam o carro quase o dia todo na minha vaga da loja. Já conversei com essas pessoas que são sempre as mesmas, mas umas duas ainda insistem e não abrem mão da minha vaga. O que vc me diz a respeito

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    Armando

    Caro Paulo Ricardo e João de Freitas, na minha humilde opinião, se ambos estiverem corretos em seus posicionamentos, ou seja, se as citadas normas estiverem regulamentadas/vigentes, mais uma vez vivemos uma grande questão de incoerência. Vejam bem, certas áreas de um município, baseadas em critérios nem sempre justos e/ou lógicos, são destinadas ao estacionamento rotativo, como no caso das áreas centrais onde existem a maior concentração de estabelecimentos comerciais. Então esses comércios e "teoricamente" seus possíveis consumidores são beneficiados com maior possibilidade de estacionamento quando bem entenderem, mas a realidade no restante do município, principalmente nas áreas mais próximas, é completamente outra. Os comerciantes e seus funcionários, logo nas primeiras horas da manhã, ocupam todas as vagas, muitas vezes com partes ou o todo do veículos, atrapalhando garagens, sem contar que existem muitos imóveis antigos que não possuem entrada para veículos. Esses proprietários de imóveis, que pagam seus impostos da mesma forma, muitas vezes precisam parar seus veículos longe da residência para conseguirem almoçar, ou quando retornam pra casa, precisam aguardar os beneficiados com o estacionamento rotativo resolverem retirar seus veículos, para então poderem estacionar defronte suas residências para então tentarem relaxar (se isso for possível). Existe ainda outra questão, é quando a lei orgânica do município EXIGE recuo mínimo, que concordem ou não, significa investimento obrigatório de parte do imóvel para estacionamento, mas segundo os Srs, nem assim poderá decidir quem pode ou não estacionar nesse espaço sobre o qual pagou e continuará pagando IPTU para o resto de suas vidas, além da manutenção do calçamento (interno e externo). Aí o Sr. João de Freitas citou a questão de deixar uma entrada e disponibilizar o restante do meio fio livre, mas gostaria que avaliassem, do ponto de vista matemático/físico, as dificuldades e riscos que isso representa, principalmente quando o imóvel possui uma testada suficiente para apenas 2 veículos (como exemplo), sendo que seus vizinhos também possuem a mesma situação. Imaginem a quantidade de manobras para desviarem dos veículos estacionados no espaço restante? Já observaram a frequência de ocorrências desses veículos não respeitarem exatamente a demarcação, parando incontáveis vezes sobre as demarcações ou além destas? Existe ainda o risco e a dificuldade por conta dos pedestres que normalmente não querem esperar tais manobras. Então Srs, sinceramente, acho cômoda a discussão por parte de quem não vive a realidade de alguns dos exemplos citados (não estou afirmando ser o caso dos Srs, longe disso). É cômodo para uma pessoa que não quer absorver o custo do estacionamento rotativo, deixar seu veículo passar o dia na vaga interna (porque não fica necessariamente sobre a calçada) enquanto o comerciante/empresário, que paga diversos impostos, não pode usufruir do espaço para atender melhor seus clientes, ou para parar seu próprio veículo (caso de prestador de serviços que chega e sai com frequência, sempre carregando ferramentas/escadas), para entrar e sair, muitas vezes com cargas e objetos de grande volume, tomando o cuidado para não encostar no veículo do "oportunista", sendo que não faz a mínima ideia de como poderia falar com o mesmo caso se faça necessário. E ainda, iria um pouco além, se o estabelecimento tivesse portões eletrônicos na direção de cada vaga, similar ao das residências, aí alguém poderia estacionar defronte aos portões? Não imprimi esforço algum em tentar utilizar um jargão "floreado", ao contrário, gostaria que qualquer pessoa pudesse refletir sobre essa questão e aplicar mais o bom senso no seu dia a dia. É fácil para alguns segmentos da sociedade querer discutir e definir essas questões, mas quando se fala em direitos básicos, como o de ir e vir, tem de se aplicar realmente a questão "justiça", equilíbrio. Muitos doutores que discutem essa questão, moram em seus condomínios de luxo, com a testada toda (20, 30, 40m ou mais) totalmente livre para o seu "ir e vir". Isso é justiça? Estão investindo em maior segurança e conforto, normalmente porque acusam o estado de não lhes proporcionar isso, mas podemos entrar em vossos condomínios, a hora que quisermos, sem qualquer justificativa e estacionar defronte vossas espaçosas testadas??? Sei que questão dos "condomínios" é alvo de várias disputas judiciais, sendo que alguns foram obrigados a inutilizar suas cancelas, mas a realidade, creio que concordem, é outra. Façam as contas de quantas vagas são indisponibilizadas ao "público" em um pequeno condomínio de 100.000m². Quanto que um cidadão comum precisa andar a mais para contornar o condomínio, já que não pode atravessa-lo? Já pensaram nisso? Por favor, incluam todos esses detalhes e muitos outros relativos ao assunto, para enriquecerem a discussão.
    No meu ponto de vista, se um comerciante/empresário não pode exigir que uma pessoa que tenha estacionado em sua vaga interna, sem ser para adentrar o seu estabelecimento, nenhuma residência poderia consumir mais de uma entrada, nenhum condomínio poderia ser fechado, nenhum shopping poderia cobrar pelo estacionamento e, talvez nenhuma grande indústria poderia ter sua área restrita. É complexo, não?

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    João De Freitas Novais

    Valeu Acadêmico Paulo Ricardo, vamos a frete, tirando duvidas, pois nunca sabemos tudo, e devemos sempre estar abertos ao aprendizado. E quando se trata da vida jurídica, ainda mais, por este ser vivo e dinâmico. Abrs

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