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Por que sou a favor da aprovação da PEC 37

Por que sou a favor da aprovação da PEC 37

Em vez de admitir a investigação criminal por órgãos e instituições não legitimados para tanto, a sociedade brasileira deveria promover o fortalecimento da polícia judiciária e debater uma maior autonomia policial frente ao Poder Executivo.

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    Lucas

    O modelo Delegado-Investigador é uma aberração arcaica e ultrapassada. Não é pertinente comparar regimes jurídicos de países sem levar em consideração população e área territorial, a geomorfologia societária. O único sistema que deveria ser implementado com sucesso no Brasil é o adotado pelos EUA, chega de corporativismo ridículo.

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    Usuário descadastrado

    A queda da PEC 37 representou um marco no meio jurídico nacional, pois referendou as suspeitas nutridas pela sociedade brasileira na "independência"da polícia na investigação de crimes que envolvem potentes grupos endinheirados.A questão é muito mais ética do que de competência.

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    Azevedo André

    Bem Dr. Fontenele Cabral, se levarmos em conta que o Ministério Público em países desenvolvidos, pertence ao Department of Justice (tomando os EUA como referência) entendo que devemos seguir o modelo desenvolvido. Que seja o MP o que investiga e seja a PF transformada em mais uma agência. E esta subordinada diretamente àquele órgão ministerial. Seria melhor do que a "jabuticaba" que temos hoje, não acha?

    Realmente não conheço especificamente nenhum caso em que o MP tenha instaurado PIC e tenha resultado em condenação. Contudo, conheço alguns que não deram em nada por "falhas" da polícia judiciária. Ou ainda o emblemático caso de Celso Daniel, que maliciosamente foi concluído como crime comum. E depois verificou-se que havia outros elementos. Ou a investigação do Governador do Rio Sérgio Cabral e suas ligações com o empresário Cavendish ou Eike Batista, que patina, se arrasta.

    O fato de não ser de sua autoria a construção sobre ser o IPL uma garantia do cidadão e o processo uma marcha fúnebre, não muda em nada o que observei. Afinal, doutrinadores não são oráculos que expelem verdades absolutas. Continuo achando o processo penal permeado de garantias constitucionais e o IPL inquisitorial. Deve ser por isso que na doutrina majoritária o IPL é chamado de PEÇA DE INFORMAÇÃO. E ALÉM DE INQUISITÓRIO É DISPENSÁVEL. Sinceramente, gostaria de entender essa questão de querer mais autonomia, estando dentro da estrutura do Poder Executivo, especificamente subordinado ao Ministério da Justiça. Como já disse antes, entendo que a autonomia necessária para as investigações poderia ser deferida por norma infraconstitucional. A indispensabilidade do IPL poderia ser um caminho. Para esse caso, entendo que a Lei 12.830/2013 preencheu com sobras. E não possui qualquer relação com a exclusividade das investigações criminais. Isso mais parece uma tentativa de manutenção de status. Talvez por isso o § 3º, da mesma norma tenha sido vetado.

    Concordo plenamente com a necessidade de estabelecer limites ao exercício do MP. Até porque, independência não pode se confundir com poderes ilimitados. E que seja o balizamento de mesma dimensão jurídica de suas atribuições.

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    Usuário descadastrado

    Prezado André, muito obrigado pelos seus comentários.
    > Inicialmente, é importante destacar diversas mentiras foram contadas diversas vezes pelo MP e pela imprensa em relação à PEC 37.
    1ª MENTIRA: sem a investigação do MPF, não teria havido o processo do mensalão. É mentira porque o inquérito do mensalão foi realizado pela polícia federal
    2ª MENTIRA: sem a investigação do MPF, não teria havido a investigação da alta cúpula do poder legislativo e judiciário. É mentira, pois todas essas grandes investigações, sem exceções, se desenvolveram por meio de inquérito policial e operações da Polícia Federal e não por meio de PIC (procedimento investigatório criminal do MP).
    > Foi exatamente por essas investigações que a polícia federal sofreu muito nos últimos anos. Ex: o delegado Protógenes virou o "bandido" da operação satiaghara enquanto o banqueiro Daniel Dantas virou a vítima?
    > Eu inverto a pergunta: gostaria que você me informasse uma única grande investigação que tenha sido realizada pelo Ministério Público Federal?
    > Gostaria que você me informasse o nome de um único político ou magistrado que tenha sido investigado formalmente pelo MPF, e que tenha dado algum resultado prático?
    > Gostaria que você me informasse o número de algum PIC do MPF que tenha resultado em condenação de alguém? Pelo menos 1?
    > Gostaria de esclarecer, ainda, que a expressão "o inquérito policial é uma garantia do cidadão contra a cerimônia fûnebre do processo penal", tal expressão, na verdade, é de Francesco Carnelutti. Las Miserias Del Proceso Penal. Buenos Aires, EJEA, 1959, p. 112.
    > Além disso, não vejo problema algum em defender a autonomia investigativa do delegado de polícia. Nos Estados Unidos, as investigações criminais são realizadas por agências autônomas.
    > Não se pode confundir AUTONOMIA com INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. O Delegado pode ter autonomia e o Promotor ter independência. Hoje, a polícia não é autônoma, pois ela é subordinada ao governador nos estados ou ao Ministério da Justiça na esfera federal.
    > Além disso, essa independência funcional do MP, que funciona com um autêntico 4º poder, sem limites e nenhum controle, é uma criação genuinamente brasileira, assim como a jaboticaba, Pelé, a duplicata mercantil, etc.
    > Nos Estados Unidos, o Ministério Público faz parte da estrutura do Departament of Justice (espécie de Ministério da Justiça).
    > A última pergunta que eu deixo no ar: quem é contra a autonomia da Polícia Federal e do delegado de polícia?

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    Azevedo André

    Gostaria de parabenizá-lo pelos argumentos apresentados. Apesar de ser a favor da rejeição da PEC, ressalto que meu posicionamento é circunstancial. Vivemos um momento político crítico e com consequência nefastas que afetam inclusive os escalões mais elevados do Poder Executivo.
    Ouso fazer alguns contrapontos em, seu excelente artigo. Na parte introdutória há uma observação pelo aumento da autonomia da polícia judiciária perante o Poder Executivo. Tal assertiva denuncia uma grave situação. A polícia judiciária já tem autonomia deferida pelas normas que garantem aos delegados a capacidade de buscar indícios de autoria e materialidade. Se há alguma mácula a esse exercício é por conta de situações que advêm do modelo de gestão, com forte intervenção política nas atividades técnicas. Tentar ter mais autonomia é querer estar fora do controle do poder executivo. Isso mais parece uma tentativa de conquistar maior fatia de poder mudando a natureza jurídica da cargo. Afinal, delegados de polícia são servidores públicos da adm. direta, como muitos outros, portanto soa arrogante querer ser mais realista que o rei.
    A autonomia desejada pelos delegados seria um ponto faro da curva. Incompatível com o cargo, pois o legislador constituinte não imaginou naquela época que a corrupção e jogo o político atingiria níveis tão elevados. A proteção econômica de empresários e a institucional dos políticos contrasta com a ancoragem dos delegados. É exatamente por isso que defendo a rejeição, mas por circunstâncias nefastas que assombram nossa sociedade.
    Outra questão que maus parcos conhecimento alertam é que apesar do estado estar representado na acusação, ele também no Estado-Juiz. E esta deve se manter imparcial, mas ao MP essa lógica não possui o mesmo alinhamento, pois que é parte. E além disso, é fiscal da legalidade. Quanto mais souber sobre os fatos melhor será a peça acusatória. Se pode ouvir envolvidos, requisitar novas diligências, ou seja, buscar o máximo de elementos para lastrear a acusação...ou a absolvição. Não vejo afronta ao Estado Democrático de Direito.
    Em seu terceiro argumento o IPL é um direito do cidadão, enquanto o processo é uma cerimônia fúnebre. Contudo é o IPL que possui como característica o fato de ser inquisitorial, ou seja, não admite exercício de defesa. E o processo é permeado pela ampla defesa e o contraditório. Isso parece estranho.
    Doutor, repeito bastante o protagonismo da PF em realizar investigações de alta qualidade, especialmente após 2004, quando o Dr. Lacerda revolucionou as monótonas investigações com o advento do guardião e depois de outros mais sofisticados. Ferramentas que turbinaram as investigações. E catalisaram alguns excessos. A maior diferença para enfrentar a realidade de hoje é que promotores estão equipados com algumas garantias que os tornam mais adequados às investigações mais agudas, envolvendo figuras de alto escalão, pois são eles agentes políticos e estão fora da batuta dos poderes. A modificação necessária hoje seria transformar a natureza dos cargos de delegados, para deferir-lhes mais força institucional. Na minha visão essa figura já existe. E no momento é o Ministério Público. Concordo plenamente que deve haver limitações ao MP, pelo menos nas investigações. Acho que seria o caso de uma PEC para organizar esse exercício, mas nunca evitá-lo. É cediço que a demanda por IPL é maior do que a capacidade dos delegados de instaura-los. Diante disso, não consigo entender por que um segmento tão poderoso como o MP é visto como um concorrente e não como um aliado. As estatísticas sobre a conclusão proveitosa de IPL, ou que resultem em condenações são eloquentes em mostrar a utilidade da parceria. Essa coisa de proteger atribuições soa como preciosismo. Algo que não combina com a eficiência da prestação do serviço público, onde o que realmente importa é a qualidade do que é entregue ao cidadão. E não a envergadura de quem realiza, sob pena de tornarmos os meios mais nobres que os fins.

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    Usuário descadastrado

    Prezado Dr. Manoel, obrigado pela sua colaboração.

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    Manoel Melo

    Correção: a parte final deveria ser "na explanação da PEC 37, no artigo 12.
    Desculpe pelo inconveniente

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    Manoel Melo

    Sr. Cabral, seu argumento está correto, exceto a noção do instrumento real, a motivação do MP realizar tais investigações. Durante a formação do investimento dos poderes dos delegados, não foi garantida a inamovibilidade jurídicas aos mesmos. Deste modo impedindo o trabalho de investigação de crimes políticos
    Concordo que, apenas de não ser garantido tais poderes ao Ministério Público, acontece de modo similar a produção de Sumulas Vinculantes do STF (a meu ver). Apesar de não ser constituído pela Carta Magna, é um instrumento para garantir o cumprimento do dever juridico.
    Em suma: A PEC 37 é certa, contanto que seja anexada a inamovibilidade dos delegados nos âmbitos Federais, estaduais e municipais,resultando em um processo mais justo e evitando, conforme dito no argumento 7 parte 14 "processos meramente midiáticos".

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