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Legalidade do protesto do cheque

Legalidade do protesto do cheque

Verifica-se a legalidade do protesto do título, averiguando a obrigatoriedade – ou não – do ato cartorário, o lugar e o prazo para que o cheque seja protestado, com especial ênfase no protesto de cheque prescrito.

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    Armindo De Castro Júnior

    Os avalistas de títulos de crédito somente podem ser protestados se estiverem sujeitos ao regime falimentar (empresários individuais, sociedades empresárias e EIRELI).
    É um protesto especial, para fins falimentares, que está previsto na Lei 9.492/1997, art. 23:
    "Parágrafo único. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar".

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    Armindo De Castro Júnior

    Well,
    Em princípio, não há inconveniente em protestar o cheque sustado (por motivo 21), mesmo que emitido por pessoa diferente daquela que você contratou.
    Pergunto: o cheque está nominal à pessoa que te passou - e endossado? Você lançou o cheque no recibo de pagamento da locação?
    Seriam providências úteis para cobrança futura.
    Esperto ter ajudado.

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    Well Perelo

    Tenho um duvida. Aluguei um espaço para um evento a uma pessoa, fiz contrato assinado e a pessoa me pagou com um cheque de outra pessoa. mas o cheque voltou quando fiz o deposito do mesmo.
    Posso mesmo assim protestar o cheque sustado ? mesmo sendo de outra pessoa ?

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    Anne Dos Santos

    Boa tarde! Gostaria de uma orientação, a pouco tempo vim descobrir que a 2 protestos e no cartorio. Em meu nome provavelnente seje de cheques
    Mas ja havia dado entrada. No casamento. Do civil.
    Isso impedi de eu me casar?

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    Armindo De Castro Júnior

    Esse é o problema, Silvio: a ação monitória prescreve em 5 anos, a contar da emissão do cheque.
    Seguindo a jurisprudência de SP, por exemplo, o cheque pode ser protestado até a data da prescrição da monitória.
    Apesar de o protesto não interromper a prescrição dessa ação, o nome do devedor, protestado no fim do prazo, fica inserido no rol dos maus pagadores por 5 anos, a contar do protesto.
    Espero ter ajudado.

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    Silvio Deodato

    Gostaria de uma orientação: Exemplo - Qual a data utilizada para prescrição ? Se um cheque que fora protestado antes de completar 5 anos. Utilizamos a data da ultima compensação ou utiliza-se a data do registro do protesto deste cheque?

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