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Regime de pessoal após a ADI 2135/2000-DF

Regime de pessoal após a ADI 2135/2000-DF

O STF suspendeu, liminarmente, a eficácia da redação conferida pela Emenda n° 19 ao artigo 39 da Constituição Federal. Qual deve ser o regime adotado na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional enquanto não houver decisão de mérito?

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Comentários

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    carlos alberto de carvalho

    em uma prefeitura onde o Regime juridico é estatutário, seria possível a previdência ser o INSS sem se aplicar as vantagens e obrigações da CLT, como por exemplo o pagamento do fundo de garantia???
    obrigado... Carlos Alberto

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    Luciana

    14.5 O candidato aprovado no concurso e convocado para a contratação terá o contrato de trabalho regido pelo regime celetista, advertindo-se,entretanto, a possibilidade de mudança para o regime estatutário em razão do julgamento da ADI 2135/2000-DF pelo C. Supremo TribunalFederal.O QUE ISSO QUER DIZER ????

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    rodolfo moraes

    Dr Marcos Tura,
    Sou anistiado do plano Collor pela lei 8878/94, fui funcionário do antigo Bncc (Banco Nacional de Credito Cooperativo S/A), ligado ao Ministerio da Agricultura, o banco foi liquidado em 1990, sendo demitido todo corpo funcional. Em 1994 o o presidente Itamar Franco, assinou a lei em referencia, anistiando todos os funcionário que se enquadravam a lei, fui beneficiado ainda que tardiamente 19 anos após a promulgação da lei, a minha volta se deu ao Minísterio da Agricultura, hoje já se passaram 6 anos que trabalho no ministério no regime CLT: pergunta como o Sr vê juridicamente falando, funcionários como eu trabalhando na economia direta em um regime que "inexistente", se temos o direito a transposição ao Regime Jurídico Único. Iniciei como funcionário no Banco, 5 anos antes da constituição de 1988. desde jà agradeço.

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    Celia Pereira

    Dr Marco Antonio, gostaria de saber sua opinião sobre a ADIN 837/98, a qual veio engessar a carreira no serviço público, ao pé da letra não existe carreira no serviço público, uma vez que carreira tem que ter crescimento vertical e horizontal> O servidor que segue carreira, se capacita, se especializa e detem uma grande experiência é injutiçado e impedido de crescer no serviço público, ocorrendo que boa parte fazem outros concursos de nível superior e deixam aquele cargo de nível médio, por não terem sido valorizados, isso cria um grande problema no serviço público que não estimula a profissionalização. Há muitas perdas, pois além da perda do servidor, outros que ficarem não terão estimulo para se profissionalizarem, todo o conhecimento adquirido vai embora com o servidor experiente e capacitado. Não falamos de uma ascensão irresponsável, mas de uma ascensão para os servidores que estão há mais de 10 anos em um órgão e que se capacitarão. Sendo assim, a Constituição não é injusta, ela não proibe a ascensão, o que a proibe é a ADIN 837, qual o caminho o senhor vê para mudar essa situação????Agradeço desde já a atenção.

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    Valdemir Lodron

    Pois é, o grande problema é fazer o Estado de São Paulo cumprir o que a Constituição deste país determina. Aliás é assim desde 1935!!
    Sou empregado público desde 1990 e deveria ter sido admitido pelo regime estatutário. Mesmo assim houve concurso público recente (2011) e foi feito novamente em regime trabalhista.
    É uma afronta.
    Agora estão querendo extinguir tudo. Vamos ver o que irão aprontar.

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    Rodrigo

    Olá Marco, muito esclarecedor o artigo, contudo vejo que muitos concursos após 02/08/2007 foram abertos para contratação sob o regime celetista, isso esta correto? Quem passou em algum concurso depois de 02/08/2007 pode entrar com ação na justiça para que seja alterado o tipo de regime, uma vez que o candidato assumiu emprego público mediante a concurso?

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