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Do abono de permanência

Do abono de permanência

O abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária.

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    Denise Fagundes

    Olá, fiz 51 anos e tenho 34 anos de contribuição. Solicitei meu abono permanência, pela EC 47/2005, mas ainda não recebi resposta da procuradoria, mas tenho minhas dúvidas. Lendo seu texto, observei que também poderia ter direito ao abono permanência pela EC 41/2003, pela aposentadoria proporcional o que já poderia ter solicitado.Estou correta?

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    edilson josé alves

    Prezado Dr. Por favor me esclareça, se possível for, se tenho que entrar com ação para receber o que consta abaixo:
    MARINHA DO BRASIL
    DIRETORIA DE COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA MARINHA
    BOLETIM DE ORDENS E NOTÍCIAS
    Nº 876 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
    ESTADO-MAIOR


    Instrução de Processo de Aposentadoria – Participa-se que, nos termos do art. 88, da Lei nº 13.324/2016, os servidores civis que fizerem opção, em caráter irretratável, pela incorporação da gratificação de desempenho que percebem, há no mínimo sessenta meses, conforme seja a respectiva carreira, terão a referida gratificação incorporada aos proventos de aposentadoria pela média dos últimos sessenta meses com base nos
    seguintes percentuais: 67% (sessenta e sete por cento) a partir de 01JAN2017; 84%
    (oitenta e quatro por cento) a partir de 01JAN2018; e o valor integral da média a partir de 01JAN2019. No caso dos servidores que apresentarem o Termo de Opção de que trata o Anexo XCVI, da Lei retro, em conformidade com o § 2º, do citado dispositivo legal, solicita-se que os processos de aposentadoria instruídos a partir do mês de dezembro do corrente ano sejam acrescidos do referido termo, que consta da página desta DE, e ainda, das fichas financeiras correspondentes aos últimos cinco anos.

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    edilson josé alves

    Prezado doutor, Eu Edilson José Alves, Servidor Federal, tive meu tempo de serviço encerrado em 8 de agosto de 2013, continuei até novembro/2015. Por diversas vezes alertei o encarregado do pessoal civil, de minha organização, sobre o abono permanência, a resposta era sempre a mesma: Já esta sendo providenciado. Nunca recebi! O que fazer?
    ATT|
    Edilson José Alves

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    Edison Miranda

    Doutor, parabéns pela abordagem. Assunto atual e que ainda causa muitas dúvidas. Estou fazendo um estudo sobre o tema e ainda não encontrei um esclarecimento para a seguinte questão. Sendo o abono de permanência, um direito adquirido pelo servidor após completar o "tempo mínimo", o pagamento desta verba interrompe a contagem do tempo de contribuição? Por exemplo, um trabalhador que completou 30 anos de contribuição com sessenta e dois anos de idade e resolveu permanecer em atividade até ter que aposentar compulsoriamente, o tempo de contribuição a ser considerado será só os 30 anos ou serão contados também os anos que mesmo permanecer no trabalho (em tese, mais oito anos) mesmo recebendo o abono? Isto porque alguns trabalhadores após contribuir 30 anos podem adquirir o direito a uma aposentadoria proporcional e se contribuir mais alguns anos, podem tê-la integralmente. Talvez não tenha me expressado corretamente, mas se Vossa Senhoria conseguiu entender, ficaria grato com sua resposta. Mais uma vez, parabéns pelo artigo.

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    Edson Carvalho

    Excelente abordagem do assunto. Principalmente no que pertine à possibilidade de requerimento do abono de permanência por qualquer servidor que tenha direito à aposentadoria VOLUNTÁRIA. Ou será que, ainda que proporcionalmente, ele não teria direito de se aposentar? A "mens legis" parece favorecer tal interpretação. Será que teremos algum posicionamento dos tribunais superiores (leia-se STF e STJ)?

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    Usuário descadastrado

    Excelente os seus esclarecimentos a respeito do abono de permanência.
    Dr. David poderia me dar uma orientação?

    É o seguinte ingressei no serviço público concursado na prefeitura de Curitiba no dia 04/07/1994 e já contava com 17 anos no regime CLT.
    No dia 15/09/2000 fui nomeado no cargo de Escrivão de Polícia no Estado do Paraná.
    No dia 04/10/2000 solicitei exoneração da prefeitura e tomei posse no cargo de escrivão no dia 16/10/2000, ou seja 11 dias após.
    Estou com 55 anos e 38 anos de contribuição no total.
    Requeri abono de permanência, e o estado NEGOU alegando que houve Descontinuidade no serviço público, deixando claro que ingressei no serviço público no ano de 2000 e não em 1994 perdendo desta forma o direitos do artigo 2º da ec/41/2003.
    Pergunto se está correto.
    Se não está de que forma legal posso recorrer desta decisão que eu considero ser uma injustiça.
    Obrigado se puder me atender.

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