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Aposentadoria especial dos servidores públicos

comentários à súmula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal

Aposentadoria especial dos servidores públicos: comentários à súmula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal

Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.

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    Valdinei Dias

    tenho 47 anos sou funcionario publico municipal concursado , e desde 1992 exerço a função de coletor de lixo , função essa que recebo insalubridade e adicional de penosidade , quero saber por quanto tempo ainda tenho que contribuir com a previdência e idade minima pra eu poder requerer a aposentadoria ? Grato !

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    Leo

    Tenho 33 anos de serviço público e mais 2 anos fora,entrei em 1983 e recebia periculosidade até 1990, tenho hj 55 anos, me aposentaria em maio de 2016 e teria direito ao antigo pé na cova em janeiro de 2015, mas segundo o Rh , retiraram esse tempo,especial dos funcionários que não tinham tempo até o ano passado, muitas pessoas aproveitaram esse tempo em 2014 e se aposentaram, acho que o governo não pode em um ano dar o direito e ano seguinte retirar esse direito, me jogaram para 2018,tanto o pé na cova qto a aposentadoria tenho que procurar um advogado pra resolver essa questão?

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    Luana Botaccini Pires

    Eu gostaria de saber se por exemplo, o funcionáriopublico municipal tem 32 anos de contribuição e esta com 54 anos, mas tem 16 anos de insalubridade, tem direito a aposentadoria especial

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    Dario Darwin

    Por Favor me esclareçam se possivel, visto que pelo menos 10 mil agentes penitenciários mais ou menos devem estar com a mesma dúvida.
    Em Sp o Gov estadual criou uma aposentadoria que diz que é integral, mas na verdade tem que se ter 95 anos entre contribuição e idade, então não é especial de maneira alguma, qdo completamos 30 anos entramos com o pedido de aposentadoria o Orgão responsável do governo, faz a media de 1994 para cá, e diminuindo nosso salário, ai a integralidade já foi, e joga-nos num fundo previdenciario, assim a Paridade tb já foi, Como fazer visto que aqueles que entraram antes de 1998 teem direitos adiquiridos pela Constituição e agora a sumula vinculante à Integralidade e Paridade sem limite de idade, mas, o Governo de SP não reconhece isso e acaba nos prejudicando. Oque fazer????

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    DAVI A. MEDEIROS

    Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público que exerce atividade em condições especiais que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), no que couber”. E O PROFESSOR -USO DE GIZ E DEMAIS PREJUIZOS A SAUDE E INTEGRIDADE FISICA ,NÃO TENDO 50 ANOS NO CASO DA MULHER SÓ GANHA PROPORCIONAL,COMO UTILIZAR OS TERMOS IMPOÊ-SE O ART 57 1 DA LEI 8213/91 A ESSA CLASSE, LEGISLAÇÃO ESPECIFICA SUPERA CF?LEI 8213/91


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    carlos roberto silveira

    tem mais uma fácil de se resolver , que é quando um trabalhador trabalha em dois ou mais empregos , a previdência aceita recolher ate quase cinco mil , ate ai menos roubo mas o tempo trabalhador nos dois ou mais empregos eles não contam , isto me parece inconstitucional,pois vc trabalha , dois período quer dizer dois tempos que as empresas pagam os impostos e o trabalhador não podem contar os dois tempos, isto no popular é um roubo ao bolso do trabalhador.

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    carlos roberto silveira

    esta é mais uma decisão que deveria causar vergonha a este congresso ching ling de depois de 28 anos ainda não regulamentaram nada , ou quase nada, depois reclama do stf, boa decisão , pois o min teori ja disse que te, quase dez mil mandados de injuncao desta questão circulando no stf.isto é sobre insalubridade, falta ainda sobre a periculosidade, no setor publico, uma alternativa era aplicar no setor publico a portaria 3214 sobre medicina , segurança e engenharia no trabalho,

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