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Que direitos e vantagens eu terei com a aposentadoria especial aos 25 anos?

2ª parte

Que direitos e vantagens eu terei com a aposentadoria especial aos 25 anos? 2ª parte

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.

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    Jairo Elieser da Silva

    Parabéns pela matéria, para mim que sou leigo, foi um grande aprendizado. Aproveitando, sou funcionário público tenho 40% de insalubridade desde 19/12/1985, portanto irá fazer 30 anos entre com mandado de Injunção para Aposentadoria Especial em Jan/2012 e deu procedente em maio/2012 o Juiz mandou obrigação de fazer de acordo com o artigo 57 da Lei 8.213/91, mas não citou nenhum § depois da Faz. Publica recorrer bastante , voltou do STF dando ganho de causa em nov/2014, protocolei o pedido de contagem de tempo junto ao setorial do Núcleo de Pessoal , esse enviou para o DRHU-SP que devolveu após 180 dias, agora recente comecinho de nov/2015. Eles me chamaram em Campinas (SEDE) e me informaram que se aposentasse de forma especial meu salário iria cais 5% ao ano, sem paridade e sem integralidade e muito menos o abono de permanência, engoli quieto, manuscrevi do meu processo que não tinha interesse em me aposentar ainda e ficou assim. Tenho 53 anos de idade 4anos de iniciativa privada e quase 32 anos de serviço público, achei um absurdo, mas me disseram ainda que se a ação fosse de averbar o tempo comum acrescido em 1.4 do tempo especial eu poderia me aposentar já de forma integral, com paridade e ainda receberia o abono de permanência atrasado e se ficasse na ativa teria esse direito de abono, isso baseado no Artigo 3º da E.C. nº 47/2005 - Aposentadoria Voluntária com todos os fundamentos e fator 95 que no meu caso só de dará daqui a 3 anos (56anos/39 contribuição)
    Desculpe pelo texto longo. Se tiver algumas parecer do que devo fazer favor me enviar.

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    CLAUDIO R.BECKER

    Completei 25 anos trabalhando na Secretaria da saude como agente administrativo atendendo todas as pessoas recebendo e encaminhando exames e pessoas posso ja encaminhar a minha aposentadoria pela circular vinculante 33

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    Reynaldo Carneiro de Souza Neto

    Bom dia Sr. Sérgio Nunes. Sou funcionário público CLT da área da saúde no estado de São Paulo. Tenho 25 anos de contribuição com o INSS e pretendo requerer a aposentadoria especial e continuar trabalhando. Sei que este tipo de aposentadoria não causa extinção do contrato de trabalho mas gostaria de saber sua opinião sobre continuar trabalhando nas mesmas condições insalubres. Há um caso favorável ao segurado no Rio Grande do Sul. Grato.

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    Robson Santana

    Em face a indagação do Sr. Josué Ribeiro Silva, informo que a aposentadoria do policial era regida pela Lei Complementar 51/85, sendo substituída, recentemente, pela LC 144/2014. Quanto aos demais servidores estatutário, todos estariam aparados pela SV 33/STF.

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    josue ribeiro da silva

    Sou funcionario pulico no Estado do Piaui e trabalho no setor de pessoal e neste temos recebido alguns requerimentos acerca de aposentadoria de servidores publicos do Estado do Paiui, tendo como base esta sumula 33 do STF. Bem a sumula fala em servidor publico feminino mas nao diz a que sistema pertence este ente, se da esfera -federal, estadual ou municipal e minha duvida é se uma lei federal pode ser aplicada em um estado se essa lei traz onus ao este ente federativo, até por que a constituiçao federal diz que os estado tem autonomia em legislar sobre a forma de inclusao, direitos e aposentadorias de seus serviores e nesta lei diz que todo servidor somente poderá se aposentar com 30 anos de contribuiçao e como pode agora uma lei federal dizer que o servidor mulher pode se aposentar aos 25 anos sem dizer se esse servidor é fed. estd. ou municipal?

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