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A desigualdade inconstitucional da Lei nº 12.990/2014, que estabelece cotas raciais em concursos públicos federais

A desigualdade inconstitucional da Lei nº 12.990/2014, que estabelece cotas raciais em concursos públicos federais

A meritocracia é um princípio fundamental à boa prestação dos serviços públicos, que devem contar com os agentes mais qualificados, por conseguinte, os melhores classificados em concursos públicos, que nunca observaram a cor da pele no Brasil.

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    Renata Oliveira

    Aí eu lhe pergunto, o que fazer com tal barbaridade?A quem recorrer? Parece que o STF faz a leitura que lhe convém da CF, por isso nem sei se uma ação teria sucesso, tendo em vista o aparelhamento ideológico de seus integrantes.
    Não podemos aceitar essa discriminação "legalizada" na admissão para emprego público nem nas universidades.

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    Giovana Monteiro

    Pois hoje eu senti na pele o efeito dessas cotas. Meu estudo, minha vontade me fizeram ser aprovada em um concurso público, mas hoje com a classificação final veio a verdade mesmo tendo sido aprovada dentro do número de vagas, por causa das cotas eu vou ficar de fora, sendo que os convocados pelas cotas todos terão nota inferior a minha. Mas o que me deixa ainda mais revoltada é que entre eles, os cotistas, está uma colega de faculdade. Eu estudei em escola pública, sou bolsista do PROUNI e estudo todos os dias ao lado dela, então por que a nota dela deve ter um peso diferente? Por que minha vontade e esforço tem de valer menos? Por causa da cor dela? Isso nunca foi um problema para mim, mas agora o que eu vejo é uma rival desleal e um país que não se importa comigo. Hoje EU fui discriminada, mas ninguém se importa.

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    MDuarte

    Análise corretíssima do seu trabalho. Acabo de passar em um concurso público que na hora de convocar os aprovados, convocou os negros/índios que se classificaram na minha frente utilizando as vagas de "ampla concorrência", e os que estavam atrás, utilizando as vagas reservadas para negros/indios, ou seja, os que estavam na minha frente impediram que eu fosse convocado e os que estavam atrás de mim foram convocados com pontuação inferior a minha. Acho que a lei merecia uma análise muito mais profunda e criteriosa.

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    Viviane Toscano Sad

    Prezado Jorge Fernandes,
    Parabéns pelo texto. Demonstra tecnicismo nas abordagens e conclusões. Concordo contigo em tudo.
    O que me dá alento é que toda política afirmativa tem prazo de validade. Torço para que haja mudança de concepção e esse descalabro de lei seja extirpada do ordenamento jurídico pátrio. Não é mesmo?
    Abs.

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    Melque Silva

    Esqueceu de mencionar também que Aristóteles dispôs sobre a discriminação positiva - "tratar os desiguais desigualmente na medida de sua desigualdade" - a nossa Carta Maior segue este imperativo - é assim no ECA, no Estatuto do Idoso, no CDC, na CLT, Lei Maria da Penha, Na OIT 111 ao qual o Brasil é signatário, bem como no Estatuto da Igualdade Racial.

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