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A contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação

A contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação

O artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção

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    Cristhian F. Freitas

    Por isso o Brasil esta como está! Excrescências mentais e verbais como esta a qual esse promotor defende tem se proliferado país afora. ARMAS NÃO MATAM PESSOAS! PESSOAS MATAM PESSOAS! E para tanto usam seja lá o que for que tiverem a disposição, quer seja faca, arma de fogo, pedras, tijolos, carros, caminhões ou outros automóveis (vide os ataques terroristas por atropelamento), porrete, veneno e muito comumente, as próprias mãos, esganando a vítima... O que se deve criminalizar é quem comete o crime e não o objeto! O cidadão de bem tem TODO O DIREITO de se defender! E para tanto carece de ferramentas, sendo a mais eficaz a arma de fogo! Como nesse nosso país se protege o bandido e não o cidadão acaba que ninguém consegue adquirir a necessária arma de fogo e acaba se virando com uma faca para auto defesa... Nos anos 90 se comprava armas livremente e o porto de arma ilegal era contravenção e não crime e os níveis de violência eram muito, muito menores que hoje em dia! Países em que a população de bem tem fácil acesso as armas tem SEMPRE os menores níveis de violência. DESAFIO QUALQUER UM A ME MOSTRAR O CONTRÁRIO! INCLUINDO O PROCURADOR AUTOR DESSE ARTIGO! E vejam, não estou nem citando os EUA ou Suiça que são claros exemplos, pois algum ignorante no assunto dirá "Ahhhh, mas não se pode comparar o Brasil com esses países!" (O maldito espírito de vira latas brasileiro) Cito então os casos dos nossos países vizinhos! Cito o Paraguai e o Uruguai! O Uruguai é o país mais armado da américa latina (uma arma para cada 6 habitantes) e praticamente sem restrições de tipo de armamento ou munições e é o segundo com menos níveis de violência, só perdendo para o Chile. O Paraguai que é um país pobre, mas cuja população tem fácil acesso as armas é o terceiro menos violento! E as estatísticas do Paraguai na verdade são prejudicadas por culpa da fronteira como Brasil,ou seja, a maioria da estatística de violência paraguaia é culpa deste país de ***** em que vivemos em que a liberdade do cidadão de bem não é respeitada... Ou seja, esse nosso país consegue estragar o Paraguai.

    Para quem realmente e sinceramente quiser se informar sobre o assunto sem querer ser ludibriado por discursos meramente ideológicos e desconexos com a realidade como o desse procurador, veja abaixo uma lista de excelentes livros:

    Preconceito Contra as Armas (Autor: John Lott Jr.)
    Mais armas, menos crimes (Autor: John Lott Jr.)
    Mentiram para Mim Sobre o Desarmamento (Autores: Bene Barbosa e Flavio Quintela)
    Violência e Armas (Autora: Joyce Lee Malcom).

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    Felippe Riand

    Gostaria de saber qual lei cita facas/facões / machados como arma branca já que não tem esse propósito, são apenas ferramentas.
    E considerando essa decisão do STJ, ninguém mais pode sequer comprar uma faca numa loja e seguir para sua casa?

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    cmt.humberto@hotmail.com

    O Brasil necessita parar de fazer Leis tirando a liberdade dos brasileiros de portar isso ou aquilo, pergunto se a lei do desarmamento adiantou alguma coisa, ou se diminuiu a criminalidade?, muito pelo contrário, aumentou, o cidadão de bem ficou desarmado enquanto que o criminoso ficou armado até os dentes. Agora depois da morte do médico no RJ por arma branca, querem proibir o cidadão de bem portar uma faca, um canivete, que as vezes se porta para ir em um churrasco, uma festa em que vai ter que cortar alguma coisa. Parem de ser hipocrisia e modifiquem sim as leis brandas que protegem os bandidos, que as penalidades sejam mais severas para os infratores, não é a proibição de portar isso ou aquilo que vai diminuir a criminalidade e sim penas mais severas, temos que parar de passar a mão na cabeça de bandido e dar mais liberdade ao cidadão de bem. O Brasil tem que tomar vergonha na cara e criar a pena de morte para determinados crimes, diminuir a maioridade penal, e para com essa hipocrisia de Direitos Humanos, que só se aplica para marginais, nunca vi um assistente social procurar a família da vítima para saber se está necessitando de alguma coisa, mas a do bandido tem toda à assistência, parem com essa pouca vergonha e vamos fazer leis que realmente venha a punir com veemência os culpados, leis que tenham aplicabilidade real e não fictícia, é isso que estamos necesitando, e tenho dito.

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    Jorge A Cruz

    Talvez a submissão ao sistema de que o governo deve nos defender todo tempo, elegermos pessoas para nos representar nesta insegurança seja muito bom para o profissionais dos VOTOS. Assim temos sempre que votar
    neste sistema falido.

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    Jorge A Cruz

    Não sou da área, apenas um cidadão.
    Mas os bandidos, ou pessoas que por falta de oportunidade se tornam a margem e ate aqueles que foram envolvidos desde criança na criminalidade tem certeza que podem entrar em residencias, lojas, roubar nas ruas das pessoas e estarem desarmadas. E sem educação seja familiar seja do governo a segurança sempre será falha. A dúvida e possibilidade das pessoas poderem reagir, penso que seria interessante.

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    PEDRO BH MG

    Nunca li tantas bobagens como nesse artigo e surprendentemente vem de um promotor de justiça. O artigo 19 das leis de contravenções penais que já foi REVOGADO pela famosa LEI DO DESARMAMENTO nunca se referiu a facas, punhais, canivetes e assemelhados. A ilegalidade em se portar uma ARMA DE FOGO, não reside no fato de portá-la fora da residência, imóvel rural ou local de trabalho mas sim de portá-la sem a licença adequada emitida por autoridade competente. É a falta do documento PORTE DE ARMA que configura a ilegalidade. . O Decreto nº 1246, de 11 de dezembro de 1936 proibia o porte de facas com o comprimento maior que 4 dedos ( 20 cm ) mas foi revogado pelo código penal de 1940. Nenhum brasileiro pode ser processado e ou condenado por portar facas em via pública, pois há 75 anos não existe nenhuma lei ou contravenção que proiba tal ato e como todos sabem muito bem ou deveriam só existe crime se existir uma lei anterior que o configure..

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    Alfredo Leôncio Dias Neto

    Então o que se fazer no caso de um indivíduo com porte de arma de fogo devidamente legalizado e que é preso porque portava também uma faca e ao ser abordado diz à autoridade policial, mas quando eu fui fazer o porte do revólver quis fazer também o da faca mas me disseram que isto não existe. Qui ind?

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    Alfredo Leôncio Dias Neto

    A meu ver, totalmente equivocado o raciocínio do ilustre Promotor de Justiça, pois, como saber se uma pessoa que porta uma faca, um facão ou um canivete o faz com o propósito de atacar ou se defender. E se quem porta o facão é um cortador de cana e está portando o mesmo na volta do trabalho ou na ida ou mesmo para emprestá-lo a um amigo ou coisa parecida. E quem porta uma faca indo ou vindo de uma churrascada. E o cavaleiro que a tem como instrumento útil para cortar uma corda ou coisa assim ou o vendedor de melancias. Por fim, e se uma pessoa carrega consigo uma foice, uma enxada, um machado ou uma marreta, que armas seriam. E quem porta um taco de beisebol ou de snoker, ou mesmo uma barra de ferro, tais objetos não tem poder lesivo? Afinal se o porte é ilegal, não seria também a posse? Nunca vi um promotor denunciar alguém por porte ou posse de arma branca em concurso material com crime de homicídio ou lesão corporal. Qui ind?

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    Arnaldo Adasz

    Permita-me discordar. Interpretar o art. 19 da LCP com base nas leis posteriores é um erro.
    Com todo o respeito, vivemos sob o Estado Democrático de Direito, e neste contexto quem deve determinar o que é ou não crime (ou contravenção penal) é o Estado, através do processo legislativo. Cabe ao legislador determinar o que é relevante penalmente.
    O art. 19 da LCP deve ser interpretado a partir de suas origens e em conjunto com o artigo que delimita o tema, ou seja, o art. 18. Devemos compreender a questão do porte de armas (qualquer arma) estudando a evolução deste tema. Temos este assunto tratado no Brasil desde as Ordenações Phillipinas, e em toda a legislação subsequente, exceto no Código Penal de 1940, então o material de estudo é abundante.
    De qualquer forma, estudando a evolução histórica deste direito, e lendo o artigo 18, compreendemos que o termo arma se refere especificamente a arma de fogo (lâminas não têm munição). Em caso de dúvida, basta se ler o R-105, que cinco antes da LCP, definia "armas brancas". Então nosso ordenamento jurídico tem registrado em seus anais a diferença entre o tratamento de "arma", e arma branca, O QUE CONTINUA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, pois o Dec. 3665/2000 ainda está vigente.
    Os artigos 18 e 19 foram tacitamente revogados pela legislação posterior, e, lamento, não existe o crime de porte de arma branca. Como presidente da Associação Brasileira de Atiradores Civis, realizo trabalho junto ao Poder Legislativo de forma permanente, e uma de nossas propostas é que seja criminalizado o USO de armas brancas, jamais o seu porte.
    Ademais, criminalizando o porte, teríamos a situação que vivemos atualmente com as armas de fogo: pune-se o porte ilegal, mas em quase todas as situações em que a arma é efetivamente utilizada na prática de crimes, esta conduta é absorvida pelo princípio da consunção. Punir o porte é ineficaz.

    Grandes abraços, e obrigado por levantar o tema para discussão.

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