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A contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação

A contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação

O artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção

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    Alexandre Sal

    Fico impressionado como há várias cabeças pensantes que analisam o art. 19 da LCP e não veem uma norma penal em branco. Pedem que seja analisada a intenção do agente. Ora, então vamos diferenciar onde a lei não diferenciou e fazer uma interpretação in malam partem ao agente aplicando e estendendo a norma penal? A LCP é de 1941. O Congresso Nacional e a Presidência da República estão omissos nessa questão da arma branca há mais de 70 anos, não dá para interpretar a norma de modo contrário aos princípios penais e constitucionais.

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    Paulo Marcondes

    Sugiro ao DD. Promotor consultar o Decreto 3665/2003, pois é onde se define o que é arma branca.
    Seguindo a definição do citado decreto, a análise ora apresentada resta inválida.

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