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A inconstitucionalidade da exigência de garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal

A inconstitucionalidade da exigência de garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.

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