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Licenças sem remuneração: direitos e restrições. Breves considerações

Licenças sem remuneração: direitos e restrições. Breves considerações

Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.

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    Lídia Verônica Peralta

    Boa tarde! Se o servidor adoecer durante o gozo da licença para tratar de assuntos particulares, ele pode solicitar para voltar a "ativa" através de um atestado médico?

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    Maria Lucia de Souza Duarte

    Bom dia,
    Sou a Maria Lucia de Souza Duarte e gostaria de saber se, estando a uma semana de pedir a aposentadoria (aos 32 anos de magistério) faltando apenas escolher um Artigo para basear-me, posso pedir afastamento como licença não remunerada, visto que o pedido de aposentadoria leva 90 dias e não gostaria de voltar à sala de aula devido estar com 70 anos, ter diabete e hipertensão e, ainda por cima, estar desatualizada por ter estado afastada da sala por ter sido readaptada por 4 anos, originada pelas cirurgias nos dois ombros, nos punhos e no dedo médio da mão direita.

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    Márcio Flávio Barbosa da Silva

    Tenho uma dúvida, ao retornar da licença interesse, como fica a contagem de tempo de serviço? Muda a data base? Por exemplo: Se o servidor saiu em licença faltando 1 mês para vencer as férias, fica nove meses em licença e retorna para o cargo, é perdido esse mês de férias? começa a contar do zero?

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    bethania lima

    Maria Lucia,
    parabéns pela clareza e objetividade do esclarecedor artigo.Tenho uma dúvida específica, relacionada de forma indireta ao levantamento sobre licença sem remuneração que vc apresentou.
    Minha dúvida diz respeito à possibilidade de aposentadoria de servidor público federal que se encontra em licença sem remuneração acompanhando cônjuge servindo em organismo internacional. É meu caso. Já reuni e averbei todas as condições necessárias ao pedido de aposentadoria com base em requisitos prévios à IN 103/19. Mantenho ativo o recolhimento da CPSS. Mas encontro-me licenciada. A dúvida é: posso pedir aposentadoria não estando noo efetivo desempenho do cargo ou devo, primeiro, pedir a suspensão da licença e me reincorporar à atividade? Qual a base legal que esclarece esse aspecto?
    Espero poder contar com seus esclarecimentos.
    Um abraço.
    Bethania.

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    Viviane Monteiro

    boa noite.
    sou servidora do estado, agente de organização escolar e no momento estou e licença 202. fiquei sabendo que houve avaliação de progressão referente ao ano de 2016, de 24.09 a 03.10 mas não fui avisada e perdi o prazo. Não sei ao certo se sou elegível nessa situação, mas como se refere a 2016, fiquei com duvida, me ajude.

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    Ricardo Bello Franco

    Boa noite,
    Sou servidor público federal, há um tempo tirei licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, num período de 18 meses, neste período paguei previdência no carnê do INSS. Gostaria de saber se perco tempo de aposentadoria já que paguei o carnê.
    Grato

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    Isabel Maria Alves Mezzalira

    Excelente! Esqueceu, porém, de dizer que a Administração Pública, zelosa do "interesse público" (sic), faculta TODAS as licenças à autoridade da chefia. Assim, dizer que temos o DIREITO de solicitar significa dizer que a Administração tem o direito de negar. Apesar do texto se referir ao mérito das licenças, principalmente a licença sem vencimentos, lembro que elas são dadas a amiguitos do chefe e negadas aos pobres mortais. Assim, uma sobrinha solicitou licença de um ano - para tratar de assuntos particulares (piada contida na lei) - e a chefe dela negou alegando falta de pessoal. OU seja, direito negado é direito negado. Não há outra explicação. Até as licenças médicas passam por crivo de autoritarismo! Outro dado interessante é com relação à POSSE. A Administração Pública mente descaradamente quando abre concurso para carreiras e, na verdade, só existe a função, impedindo a progressão do servidor pela inexistência de carreira criando um fato jurídico que é acobertado por todas as gestões. Isso é muito sério e NINGUÉM faz nada. O servidor, que é vítima da situação, NÃO TEM A QUEM RECORRER.

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