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Interceptação telefônica da Presidente da República.

Aspectos legais da decisão do Juiz de Direito Sérgio Moro

Interceptação telefônica da Presidente da República. Aspectos legais da decisão do Juiz de Direito Sérgio Moro

Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável, ou ainda por meio de fonte independente, em perfeita sintonia com o sistema probatório.

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    Candido LS Malta

    O comentário político do autor do texto acabou de ofuscar a sua já pobre apreciação jurídica sobre o fato. Seu diagnóstico notoriamente antipetistas e o seu total desprezo pela Lei nº 9.296/96 que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal demonstraram parcialidade para esconder a responsabilidade da autoridade que autorizou o grampo. Se o professor ensina Direito da forma como abordou esse tema, aconselho aos seus alunos para que fujam dele porque se não perderão suas causas em quaisquer instâncias. Ele omitiu o sigilo designado sobre a interceptação, o prazo do tempo da interceptação, e etc. e etc. Vejam a Lei na íntegra e verão que o juiz Moro Violou a Lei e poderão constatar que o fez por má fé em face de seu inegável e inquestionável saber jurídico. Pior ainda é que teve vários agravantes. O autor deve ser amigo íntimo ou parente do comentarista político Gilmar Mendes do STF.
    Só para ajudar rapidamente aos que a verdade interessar possa, vamos ver o que diz o Art. 8° da lei em pauta - A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, PRESERVANDO-SE O SIGILO DAS DILIGÊNCIAS, GRAVAÇÕES E TRANSCRIÇÕES RESPECTIVAS.
    Agora vamos para as consequências da violação desse artigo delineada no Art. 10. Constitui crime... Quebrar segredo da Justiça... Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Dura Lex, sed Lex.

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    nei leite da silva

    Triste do que ocorre no Brasil não é a prática da ilegalidade, apenas, mas a defesa dessa prática ilegal, especialmente por pessoas que deveriam lecionar de modo correto. A quebra do sigilo telefônico não pode ser banalizada, tanto que somente o juiz pode autorizá-la fundamentando-a. É meio secundário, que deve ser usado com parcimônia, somente quando não há possibilidade de captar provas por outros meios. O conteúdo de gravações telefônicas é sigiloso. Somente a parte que se torna prova no processo perde o caráter sigiloso. O restante o juiz deve mandar inutilizar. No caso de terceiros, havendo indícios de crime, o juiz deve encaminhar o conteúdo para a autoridade competente avaliar a possibilidade de representação. No caso da Presidente, o erro não foi a interceptação, por si só, mas a divulgação do conteúdo sigiloso.

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    Antonio Ernani Pinto Silva Filho

    Por força no artigo 8.º da Lei 9296, a interceptação de comunicação telefônica será sempre sigilosa. Apenas os segmentos da interceptação que interessarem à prova é que serão transladados para o processo principal. O restante fica sob o amparo da garantia constitucional do sigilo das comunicações. Nem o juiz que autorizou a interceptação pode quebrar o sigilo dos autos da interceptação, liberando-o para a imprensa, por exemplo, como fez o Juiz Moro. Aí e que ele ultrapassou seus limites, praticando o crime do art. 10 da mesma Lei.

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    Ismael de Oliveira Façanha

    O dr. Sergio Moro tem despertado as mais recônditas paixões entre os petófobos. Mas esquecem que juiz vive entre as capas dos autos, seu Mundo, e não está a disposição para ser útil aos interesses políticos de quaisquer facções.

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    Mário Rodrigues da Silva

    A questão de fundo é a legalidade da publicidade das gravações. Precisamos saber se há licitude ou não? Todos se lembram da condução coercitiva? A legação para não cumprir a lei foi para "assegurar a segurança do investidado". Infelizmente, faltou a legalidade. Eu já vi no STF um ministro querer ser justiceiro em detrimento da lei e o seu final, todos sabem.
    Deixo aqui um alerta: " que o homem diminua pra que a lei apareça" Cumprir a lei é obrigação de todos.

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    JOILSON ANDRADE DE SOUZA

    Ao precisamos aplicar a lei, ela esta posta. Chega de ilações criminosas. PARABÉNS EXmo Sr SERGIO MORO, O Brasil precisa de mais brasileiros como o senhor. Obrigado por nos fazer sentirmos mais.brasileiros. Boa sorte em sua missão, nós (brasileiros) o apoiamos. Abraço

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    patricio angelo costa

    Esse Juiz pode até ser considerado como um salvador da pátria, pois ele demonstrou que tem coragem e é competente! tem aptidão para o cargo que exerce. A situação em geral do nosso País estava muito mascarada, muito difícil de se puxar o fio da meada, pois a corrupção estava em boa parte do poder, coisas estranhas estavam aparecendo, tinha que se desvendado todo esse esquema denunciado pelos delatores da Lava Jato e isso ele está fazendo, pelo que se percebe de suas ações. Vamos incentivá-lo à medida de nossas possibilidades!

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    Johnny Notariano

    JUSTIÇA NÃO É \CONFESSIONÁRIO\ DE PADRE CATÓLICO E NEM BRINCADEIRA. Não existe ilegalidade nenhuma, mesmo se acreditando que a conversa foi uma armação do próprio PT para o Juiz MORO.

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