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O STF pode suspender o exercício de mandato eletivo?

Judiciário não poderia afastar Aécio Neves

O STF pode suspender o exercício de mandato eletivo? Judiciário não poderia afastar Aécio Neves

No processo penal brasileiro, mesmo no silêncio da lei, o Poder Judiciário não pode suspender o exercício de um mandato eletivo.

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    Fabíola Lima

    Mais importante que o recolhimento noturno, seja prisão domiciliar ou não, é o afastamento da função pública. Poderia até excluir a suposta prisão domiciliar, mas manter o afastamento. Não obstante a discussão sobre se o recolhimento se equipararia a prisão domiciliar, é indubitável a constitucionalidade da medida cautelar de afastamento funcional, que entende-se mais importante que a própria suposta e eventual prisão domiciliar.

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    Fabíola Lima

    A alegação da suposta inconstitucionalidade é invasão do Judiciário sobre o Legislativo, a separação dos Três Poderes. Não entendo como invasão. Para dar o impeachment da Chefe-Maior do Executivo, a Dilma, ninguém questionou a suposta invasão de Poder. Por analogia, um mandato eletivo não autoriza o suposto representante da vontade popular de cometer crimes, sendo atribuição do Judiciário julgar, o autor do delito, seja ladrão de galinha ou senador, e de impor as medidas cautelares que entender pertinentes, e afastamento de função pública em crime contra a administração pública ou patrimônio público é flagrante a correlação e pertinência.

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    Fabíola Lima

    STF afastar senador é invasão de Poderes, mas Legislativo afastar Presidenta da República não é, ou senador decidir impeachment de ministro do STF ou procurador-geral da PGR, ninguém afirma que é invasão de atribuições entre os Poderes.

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    Fabíola Lima

    Ainda que supostamente a medida cautelar não se verificaria em caso de condenação (e não se está aqui admitindo, é caso de aprofundamento), não-necessariamente a medida acautelatória guarda correção com a condenação, sendo que no caso, pode-se alegar cessação imediata da ação delituosa (pelas razões expostas), garantia da aplicação da lei, da instrução processual.
    Numa analogia forçada, alega-se, para tanto, no Direito Processual Civil, que se distinguia (pelo antigo CPC) a cautelar satisfativa da cautelar assecuratória. Em rasa analogia com a seara cível, se enquadraria mais na de natureza assecuratória, ou seja, como medida para assegurar, não como medida de antecipação de pena.

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    Fabíola Lima

    A legislação não fez restrição quanto à mandado eletivo, nem poderia elencar exaustivamente em rol expresso de todas as funções públicas. Até o presente momento nunca se questionou a falta de especificação da lei, impossível de se exaurir todas as possibilidades, por que agora se invocaria a ausência de rol taxativo? Preenchidos os requisitos: a) exercício de função pública, b) risco de utilização do cargo para propagação da prática criminosa, não há por que não incidir a disposição legal. Entende-se que não haveria por que se distinguir um cargo público modesto de um do alto escalão, uma vez presentes os elementos do tipo penal, nem a natureza da função pública justificasse a distinção de tratamento.
    Se a tese seria no sentido de decisão judicial obstruir ação de titular de mandado eletivo, talvez numa insinuação de invasão do Judiciário sobre o Legislativo, que seria fruto da vontade popular, no entanto alega-se que o sistema dos Três Poderes existe mesmo para isso, para funcionar como um sistema de pesos e contrapesos, o Judiciário para prevenir as ilegalidades dos demais, que não têm poderes ilimitados, não podem ir contra a ordem jurídica, a Constituição, para freiar eventual atuação excessiva dos demais Poderes. Se o mandato é fruto da vontade popular soberana, no entanto tal fato não autoriza o representante de transgredir leis (aí contrapõe-se o princípio da igualdade e isonomia, em contraposição da presunção de inocência; se as medidas cautelares são para cidadãos anônimos, por quais motivos seriam diferentes para figuras públicas, uma vez presente o periculum in mora, periculum libertatis e fumus commissi delicti? Se mais abrangente o ato do agente público, maior o risco de danos na hipótese de reiteração da conduta delitiva). Não obstante medida cautelar manter certa correlação com a condenação, no entanto não é condição absoluta. P.ex., prisão processual para assegurar a instrução criminal, se evadido o réu, ainda que a pena final provável seja um regime semi-aberto. Da mesma forma, a medida cautelar da suspensão da função pública, não teria correlação com a condenação, mas como medida para cessar a prática criminosa, e por conseqüência o prejuízo ao erário público, e até para garantir a aplicação da lei, uma vez que a função pública poderia ser utilizada para garantir a impunidade, seja através de eliminação das provas, uso de influência, coerção ou ameaça, barganha, promessa de recompensa, até a sensação de impunidade, que inibiria eventuais testemunhas contrarias. E legislação estrangeira, salvo no máximo tratados internacionais, não incidem na ordem jurídica pátria.

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    Fabíola Lima

    "Interminável" Lava Jato ?? Agora que está ficando interessante !! Com um tiro pela culatra que está atingindo a cúpula do PMDB e PSDB, com múltiplas (múltiplas, não uma isolada) delações, gravações, filmagens, extratos, provas documentais, de várias fontes, contra Temer, Aécio, Rodrigo Maia, o próprio Moro. Pois agora é que tem que prosseguir mesmo, para atingir a cúpula do crime organizado que se instalou nos Três Poderes, e que está desmontando o patrimônio nacional, estraçalhando o País.

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    Fabíola Lima

    Concordo que nos dias de hoje não predomina mais o Estado de Direito, que o que se vive hoje é literalmente um "estado de aberração jurídica", ninguém fala sobre esse desfalque que se faz no patrimônio público da Nação, em prejuízo incalculável (entrega do pré-sal, reservas de petróleo, Eletrobrás pelo preço do lucro da empresa de um ano, etc) em flagrantemente uma ofensa à soberania, crime de lesa pátria, crime contra a segurança nacional (soldados americanos na Amazônia, base de Alcântara, entrega do acesso da tecnologia de ponta sigilosa aos americanos, etc etc etc), cristalina traição à pátria, etc etc etc. Sábias palavras e corajoso o Dr Cândido Malta em expressamente expor tais fatos. Hoje se viola os princípios mais basilares e básicos da Constituição, do Processo Penal, não existe mais segurança jurídica, não existe mais força a lei para parcela dos maiores agressores do país, causadores das maiores rapinagens e pilhagens já verificadas historicamente do Brasil !!

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    Candido LS Malta

    O STF pode suspender o exercício de mandato eletivo? Judiciário não poderia afastar Aécio Neves. Ótima matéria, não obstante esteja totalmente desatualizada. Desatualizada? Como assim? Pois bem, as Leis são feitas para serem obedecidas durante o período de normalidade constitucional democrática. Durante um período em que nem o Estado de Direito está sendo observado, como reivindicar que o direito de um senador da república que não interessa aos mantenedores do desrespeito, seja preservado? Ainda mais se esse atingido é um dos mentores desse estado de aberração jurídica? Os ministros do STF estão fazendo atualmente, o mesmo que os generais fizeram em 1964, apoiaram o golpe e depois aplicaram outro golpe sobre o golpe. A história está se repetindo com os mesmos atores. Por enquanto apenas os generais estão sendo mais discretos, os políticos da direita e os comunistas (corruptos de esquerda), os juízes e os americanos nem tanto. Como no passado, os “comunistas” são perseguidos e muitos que apoiaram o golpe depois dançaram. Quem viver verá. O Cunha e outros já começaram a ver. Aécio já começou?

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