Comentários

HOMOFOBIA – RACISMO: TENTANDO UMA DEFINIÇÃO TÍPICA E UMA PROJEÇÃO DA AMPLITUDE CONSEQUENCIAL DA DECISÃO DO STF

HOMOFOBIA – RACISMO: TENTANDO UMA DEFINIÇÃO TÍPICA E UMA PROJEÇÃO DA AMPLITUDE CONSEQUENCIAL DA DECISÃO DO STF

Trata do problema da tipificação penal das condutas homotransfóbicas que passam a ser consideradas como crimes de racismo após a decisão da ADO 26 pelo STF

Publicado em . Elaborado em .


Comentários

19

  • 0

    Vinicius Monteiro

    Aluno: Vinícius Almeida Monteiro Coelho - 180001730

    Criminalização da Homofobia pelo Supremo Tribunal Federal.

    Em suma a Ado 26 diz: “todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”.
    O ato do STF criminalizar a homofobia e a transfobia, e de não redigir um tipo penal de conduta, leva o intérprete e aplicador do Direito a conceber como algo pertinente a Lei de Racismo, o que sugere e implica que futuramente uma lei possa ser editada pelo Congresso Nacional.
    A redação da decisão do STF é sofrível, pois sua leitura pode levar a crer que houve uma ampliação das condutas consideradas como racismo para além do fato da inclusão da homofobia e da transfobia. Isso porque, ao se referir a esses casos, entende- se como racismo: a homofobia e a transfobia “qualquer que seja a forma de sua manifestação”. Assim sendo, se levarmos ao pé da letra esse enunciado, faria com que qualquer tipo de conduta, a critério de um Delegado de Polícia, de um Promotor ou de um Juiz, ser considerado como homofobia ou transfobia, equiparando-se ao crime de racismo.
    A decisão da ADO 26 pelo STF, estabelecendo as condutas homotransfóbicas como “Crimes de Racismo”, nos termos da Lei 7.716/89, subentende que os termos “homofobia” e “transfobia” não têm determinação jurídica, tratando-se de palavra de significação equívoca e subjetiva, de modo que não servem por si sós, para satisfazer a legalidade estrita exigível para a criação de um ou vários tipos penais.

  • 0

    Fernanda Gabriele Alves

    Aluna: Fernanda Gabriele Alves - 180002282

    Criminalização da Homobofia pelo Supremo Tribunal Federal.

    Concordo com o texto apresentado, é importante a classificação dada do STF,  que classificou  através de " decisum", a homofobia como forma de racismo. 

    Devemos proteger a todos ,pois todos somos iguais , perante a sociedade.
    O STF reconheceu que as condutas de homofobia, na omissão do Poder Legislativo perante a matéria, deveriam ser tratadas como "Crime de Racismo", nos termos da Lei 7.716/89.

  • 0

    Thales Martins

    Nome: Thales Rafael Vitorino Martins, RA:180001326, 4º AN.
    A homofobia é a aversão à homossexualidade e à transfobia já é a aversão à transexualidade, o Brasil é um país onde essas minorais sofrem muito com preconceito e agressões. Sendo assim, há algum tempo essa questão da criminalização já foi levantada no STF o mesmo recentemente considerou a homofobia crime tendo em vista o histórico violento do Brasil com essas minorias.
    Assim sendo, concordo completamente com essas decisão pois os ataques contra esses grupos só aumentaram nos últimos anos, e o ordenado jurídico estava sendo omisso em relação a esse assunto.

  • 0

    Izabely Neitzke

    Nome: Izabely Bianca da Silva Neitzke
    RA: 180002274 - 4ºAN

    Criminalização da Homofobia pelo Supremo Tribunal Federal.

    Primeiramente, devemos ressaltar os conceitos dos temas abordados, sendo a homofobia uma “rejeição ou aversão ao homossexual ou a homosexualidade”. Já a transfobia se assemelha à homofobia, sendo ela a “repulsa ou preconceito contra o transexualismo, os transexuais ou as pessoas transgênero”. Porém, essas definições não são úteis na área penal, sendo a “homofobia” e a “transfobia” palavras conceitualmente abertas, inequívocas e indefinidas.
    Os problemas em relação a homofobia não se tratam de fatos atuais, eles estão na sociedade desde sempre. A intolerância e o preconceito que giram em torno desses indivíduos que se revelam homo e transexuais é muito grande nos dias de hoje. São vários os casos de agressões, chacotas, homicídios e até mesmo rótulos atribuídos por pessoas intolerantes que os tratam como doentes e almejam até mesmo a “cura gay”.
    Hoje em dia, as ações agressivas e também os discursos de ódio contra os LGBT’s se tornaram um fator muito importante que devem ser combatidos e criminalizados para que haja a proteção e amparo dos mesmos.
    O Supremo Tribunal Federal afirmou que as condutas de homofobia e transfobia, na omissão do Poder Legislativo em regulamentar a matéria, deveriam ser tratadas como “Crime de Racismo”. O texto dispõe sobre quais possíveis condutas seriam classificáveis como homofobia, e como consequência consideradas “crimes de racismo”, nos termos da Lei 7.716/89.

  • 0

    Andreia Prado

    Nome: Andreia Prado Dutra Pereira Leite RA: 180002220 4ºAN
    Trabalho de Direito Penal: Criminalização da Homofobia pelo STF.

    (Texto: HOMOFOBIA – RACISMO: TENTANDO UMA DEFINIÇÃO TÍPICA E UMA PROJEÇÃO DA AMPLITUDE CONSEQUENCIAL DA DECISÃO DO STF)


    O Supremo Tribunal Federal por meio da ADO 26 passou a afirmar que as condutas homofóbicas e transfóbicas deveriam passar a serem tratadas como “Crimes de Racismo”, nos termos da Lei 7.716/89, devido à omissão do Poder Legislativo em regular matéria relacionada a estes atos (condutas homofóbicas e transfóbicas).
    Em um primeiro momento devemos analisar e compreender quais seriam as condutas que devem ser classificadas como homofóbicas para serem consideradas como “Crimes de Racismo”, conforme mencionado pelo STF. As definições no dicionário são conceitualmente indefinidas e equivocadas, não sendo úteis para o direito penal. Há incertezas em relação a quais atos seriam considerados crimes de racismo, pois não há especificação pelo STF.
    O direito penal brasileiro não pune a sociedade pelo que ela pensa e sim por suas condutas.
    O STF criminaliza a homofobia, mas não redige um tipo penal de conduta. Remete o intérprete e aplicador do Direito, inicial e provisoriamente à Lei de Racismo e futuramente a uma lei a ser editada pelo Congresso Nacional.
    Acredito que está ocorrendo um avanço para o ordenamento jurídico, pois, o mesmo deve acompanhar as mudanças dos costumes, proteger e amparar o grupo de minorias e vulneráveis, pois, neste caso os indivíduos que se encontram neste grupo discriminados pela sociedade homofóbica, estavam completamente desamparados, nem sequer tinham proteção diante da legislação brasileira. De acordo com a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização (moral ou material) decorrente de sua violação. Diante do exposto, concordo com a decisão proferida pelo STF. De acordo com a nossa Constituição todos tem direitos iguais.

  • 0

    Natacha Rodrigues

    Natacha Santiago Rodrigues da Silva – 170001344 – 4º AN


    O STF, por intermédio da ADO 26, regularizou condutas consideradas homofóbicas embutidas no crime de racismo; Essa decisão foi devido ao desmazelo do Poder Legislativo.
    Como presente no devido texto, é notório que “o Direito Penal somente passa a atuar contra o indivíduo, reprimindo-o, no momento em que ele atua não sobre o que ele pensa ou sente simplesmente”. E, desta forma, ainda houve irregularidades sobre o que definitivamente é considerada “homofobia” e “transfobia” e, ainda, deixando lacunas sobre tipo penal de conduta. A partir disto, foi utilizado o método “mutatis mutandis”: “remete o intérprete e aplicador do Direito, inicial e provisoriamente à Lei de Racismo e futuramente a uma lei a ser editada pelo Congresso Nacional.”
    Em suma, mesmo sendo apresentado alguns lapsos nesta fase inicial, é de grande valor acatar as melhorias por intervenção da Lei 7.716/89, tendo em vista que é fato que uma pessoa é assassinada no Brasil a cada 16 horas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. E, com isso, é importante a criminalização da homofobia como um dos caminhos para mudar essas estatísticas.

  • 0

    Julia Brenda Cornélio

    Julia Brenda Cornélio 180002854 2º A/ 4º semestre noturno
    O STF passou a afirmar que as condutas homofóbicas e transfóbicas, na omissão do Poder Legislativo em regular a matéria, deveriam passar a serem tratadas como “Crimes de Racismo”. O enfoque do texto é principalmente sobre qual ou quais seriam as condutas efetivamente classificáveis como homofóbicas e, portanto, consideradas como “Crimes de Racismo”, nos moldes do “decisum” do STF supramencionado, assim, o STF não somente expressou um comando de aplicação provisória da Lei 7.716/89, mas erigiu um novo e mais abrangente
    Os problemas com a homofobia não são atuais, existem a muito tempo na sociedade, o período histórico de maior alarde, consiste no período dos nazistas, no qual, para o Partido Nazista, os homossexuais “representavam uma ameaça ao desenvolvimento da nova raça superior”, com a ideia de prejuízo a reprodução humana, sendo eles, perseguidos, presos e mortos.
    Atualmente os discursos de ódio e ações contra os homossexuais se tornaram fator importante que deveria estar presente no código penal, uma vez que, garantido a proteção dos mesmos, seria consequentemente garantido a inserção na sociedade, já que por se sentirem seguros, buscariam seus direitos básicos e abririam a visão da sociedade para o reconhecimento.
    Mesmo que proibido a analogia no Direito Penal, essa exceção caberia perfeitamente no código, já que é muito comum vermos ofensas verbais e ações ilegais contra uma pessoa, somente pelo fato de ela ser homossexual.

  • 0

    Tiago Martins

    Nome - Tiago Ferreira Martins - 180001714
    O presente opúsculo sinóptico possui como intuito arquetipal a apresentação de uma síntese temática concernente ao artigo “HOMOFOBIA – RACISMO: TENTANDO UMA DEFINIÇÃO TÍPICA E UMA PROJEÇÃO DA AMPLITUDE CONSEQUENCIAL DA DECISÃO DO STF” de autoria do professor Eduardo Luiz Santos Cabette, que trata do problema da tipificação penal das condutas homotransfóbicas que passaram a ser consideradas como crimes de racismo após a decisão da ADO 26 do STF.
    O assunto tratado apresenta um conteúdo amplamente discutido e que é muito sensível se analisado de acordo com o contexto político e social e com a mentalidade de determinada parcela da sociedade, pois as características do relativismo e do subjetivismo entram em questão, e mesmo o Tribunal Superior se posicionando simbolicamente a favor de uma minoria considerada como grupo vulnerável, tal posição possui algumas incongruências que devem ser analisadas mais friamente e de acordo com o maquiavelismo político, ou seja, sem paixões, ideologias ou idolatrias (o que é muito difícil hodiernamente). A equiparação da homotransfobia ao crime de racismo representa a vontade atual deste Tribunal Superior em remeter provisoriamente os governados à observância da Lei de Racismo, mas com escopo final de gerar uma lei editada pelo Congresso Nacional.
    A decisão tomada pelo STF acerca das práticas homotransfóbicas acarreta na qualificação destas como espécies do gênero racismo, na dimensão de racimo social, passando a Lei de Racismo a abranger todas as condutas oriundas de comportamentos homotransfóbicos e toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Tal decisão demonstra a total falta de estruturação rígida e clara acerca das próprias determinações literais do tema tratado, já que homofobia e transfobia são termos que acabam abrangendo ainda mais o conceito do que atualmente entendemos como racismo, além de demonstrar a total aplicação sumariamente provisória da Lei 7.717/89 nos casos concretos e, também, exibe a insegurança jurídica oriunda de mais uma contradição interna. Considerar a “homotransfobia” como uma espécie análoga ao racismo, mas somente quando perquirida sob o aspecto social demonstra a total parcialidade do Supremo Tribunal Federal, que veio a agir por inércia do órgão legislador primário.
    Portanto, concluo que atualmente nos encontramos numa situação de completa deturpação da realidade com escopo ulterior único de tornar essa mesma realidade mais palatável, e agradável aos olhos letárgicos hodiernos.

  • 0

    Guilherme Schmidt

    Guilherme A. Schmidt 4° AN RA: 180003362
    Foi decido pelo STF por meio do ADO 26, visto que o poder legislativo foi omisso nessa questão, e então esses crimes foram tratados como crimes de racismo, homofobia é a rejeição ou aversão a homossexual e à homossexualidade; transfobia a repulsa ou preconceito contra o transexualismo.
    Pela deficiência de se ter definições no código penal, Direito Penal brasileiro não pune o indivíduo por aquilo que ele é ou pensa, mas por suas condutas. O STF adotou a técnica “mutatis mutandis” para que a homofobia e a transfobia fossem enquadrados nos tipos penais da Lei 7.716/89 até o Congresso Nacional resolva essa questão.
    Assim sendo, concordo com a decisão o STF, visto ser um assunto ainda sem definição pelo Congresso e o mesmo, ainda sem programação de votações, acredito acertada a atuação para a proteção e o resguardo dos direitos dessas minorias, visto o aumento de ataques e assassinatos contra esses grupos,

Voltar para o texto: HOMOFOBIA – RACISMO: TENTANDO UMA DEFINIÇÃO TÍPICA E UMA PROJEÇÃO DA AMPLITUDE CONSEQUENCIAL DA DECISÃO DO STF