Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Se eu, de 15 anos, ignorar o mandamento do conselho tutelar de fazer terapia ABA, simplesmente não indo, que forma de punição eu sofro? meus pais? se multa, de quanto é a multa?
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