Dúvidas
Criminal
Prazo e intimação em PSC
Há
17 dias
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Doutores, no caso de PSC à cumprir, existe prazo para iniciar o cumprimento? Como funciona a intimação para comparecer ao forúm, é por intimação? O condenado cumpre a pena durante o recesso do judiciário ou pode optar por começar depois de 30 dias?
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