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De acordo o Decreto Federal n° 52682/63, o dia 15 de outubro é feriado escolar. O Decreto não foi revogado, logo, cumpra-se.

O Estado de Santa Catarina obrigou as escolas estaduais a funcionarem normalmente no dia 15 de outubro e transferiu o feriado (que é federal) para o dia 30/10 (feriado do Dia do Funcionário Público, tranferido do dia 28 para o dia 30).

Fica a pergunta:

Se a lei (o Decreto) é federal, o Governador (ou o Secretário) do Estado pode alterá-la? Onde fica a superveniência da lei? E quem não compareceu no dia 15/10 pode levar falta?

DECRETO nº 52.682, de 14 de outubro de 1963.

Declara feriado escolar o Dia do Professor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º O dia 15 de outubro, dedicado ao Professor fica declarado feriado escolar.

Art. 2º O Ministro da Educação e Cultura, através de seus órgãos competentes, promoverá anualmente concursos alusivos à data e à pessoa do professor.

Art. 3º Para comemorar condignamente o dia do professor, aos estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1963; 142º da Independência do Brasil; 75º da República.

João Goulart
Paulo de Tarso

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