reintegração
Gostaria de saber qual o prazo para a propositura de açao de reintegração de funcionário público estável a cargo que fora ocupado por concurso posterior.
Gostaria de saber qual o prazo para a propositura de açao de reintegração de funcionário público estável a cargo que fora ocupado por concurso posterior.
Os prazos para a Administração Pública e os interessados (servidores públicos) manifestarem seu interesses, encontram-se disciplinados no Decreto-Lei 20.910/32, em cinco anos.
Ainda, encontram-se disciplinados nos Regimes Jurídicos de Servidores públicos (federal, estadual e municipal), e como a matéria é de ordem federal (decreto-lei), prescreveria em cinco anos.
Uma vez que o Governo Federal editou o seu Regime Júrídico Único, as administrações estaduais e municipais, acabam por elaborar seus Estatutos com o texto praticamente igual, ressalvando apenas algumas especificidades locais.
No caso em tela, deverá requerer reintegração em período não superior a cinco anos.