A União Federal lançou mão da Lei 8745/93, para contratar através de processo seletivo simplificado, realizado em setembro de 1993, 5792 trabalhadores para atuar no combate de surtos endêmicos. O referido diploma legal foi utilizado pela Fundação Nacional de Saúde para contratar estes servi- dores, os chamados Mata Mosquitos, pelo prazo preconizado no mesmo,ou seja 6 meses prorrogáveis pelo mesmo período, no entanto as prorrogações contratuais ocorreram através de MP's que alteravam a lei, levando este situação a perdurar até 30 de junho de 1999, diante do informado solicito algumas informações:

1) Quais são os direitos legais originados para os trabalhadores diante da presunção da legalidade dos atos administrativo?

2) Qual a possibilidade de enquadramento deste servidores no regime jurídico único(Lei 8112/90)?

3) Qual a legalidade destes contratos, visto a violação dos direitos individuais destes servidores públicos?

Respostas

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    FATIMA Segunda, 10 de outubro de 2005, 13h40min

    AS PESSOAS QUE ESTAO A MAIS DE 5 ANOS ..TENDO DIREITO ADQUIRIDO COMO TRABALHADOR...DEVERIA SER CRIADA UMA LEI..UM DECRETO COM UMA PROVA ESPECIFICA PARA SEU APROVEITAMENTO....ELES NAO DEVETIAM SR DISCARTADOS COMO LIXO...PODRIAM ATE SER CONTRATADOS PELA CLT AO INVES DE REGIME PROPRIO DE ESTATUTARIO COMO PREVE A CONSTITUIÇÃO DE 88..MAS DEVERIA TER UMA FORMA LEGAL DE SEU APROVEITAMENTO TENDO EM VISTA QUE DEDICAM SUA VIDA SEU SUOR PARA CUMPRIR SEU DEVER E MUITAS VEZES IRAO TENMTAR ANOS E NAO PASSARAO EM CONCURSO E NA VERDADE PODEM ESTAR ATENDENDO PERFEITAMENTO SEU SERVIÇO FAZENDOI DE FORMA OTIMA MELHOR ATE QUE MUITOS QUE SAO CONCURSADOS....DEVERIAM SER ANALISADOS UM A UM COM ENTREVISTA E PROVA E SEREM CONTRATADOS PELO ESTADO OU MUNICIPIO PELA CLT..PARA NAO FERIR A CONSTITUÇÃO MAS DEVERIA TER UMA FORMA DE FAZER ALGO POR ESTAS PESSOAS....POIS E ILOGICO TANTA DISCRIMINAÇÃO E AINDA, AS PESSOAS PEGAM O SERVIÇO POIS NAO TEM OUTRA OPORTUNIDADE E NEM SABEM QUE É ILEGAL...PODERIA LHE SER GARANTIADO UM TRABALHO DIGNO PELA CLT COM SEUS DIREITOS POIS POR SEREM CONTRATADOS MUITOS NAO TEM DIREITOS NENHUM, POIS O ESTADO OU MUNICIPIO O USAM SEM DIREITO NENHUM E SEM FAZE NADA PELOS CIDADAOS PAIS E MAES DE FAMILIA QUE ESTA APENAS LUTANDO PARA COLOCAR COMIGA EM CASA E SUSTENTAS SUA FAMILIA....É INDIGNOI UMA LEI ACABAR COM A OPORTUNIDADE DE ALGUNS QUE AS VEZES SAO MUITO MAIS CLASSIFICADOS DO QUE FUNCIONARIOS PUBLICOS CAQUETICOS QUE EXISTEM POR AI...SERIAM MELHORES FUNCIONARIOS ...SO QUE PELA LEGISLÇAÇÃO DA CLT ASSIM COMO OUTROS FUNCIONARIOS DE EMPRESAS PRIVADAS..ISTO DEVERIA SER ESTUDADO E APROVADO...PARA TER MAIS EMPREGO E TRABALHO..POIS MUITAS VEZES O CONCURSO É COMPRADO....E SO ENTRA QUEM TEM DINEEIRO...TIRANDO OPORTUNIDADES DE QUEM ESTA DANDO SEU SANGUE PARA LUTAR PELA VIDA.....E SAO DISCRIMINADOS CONHÇO VARIOS POR APENAS NAO TER FEITO UMA SIMPLES PROVA DE CONCURSO QUE NÃO PROVA NADA...AS VEZES A PESSOA ESTA COM PROBLEMA ESTA NUM MAL DIA.....E É SO UMA CHANCE DE ANOS EM ANOS......DEVERIA SER MUDADO ISTO

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