Contratação Temporária Lei 8745/93
perguntou Quinta, 09 de novembro de 2000, 21h31min
A União Federal lançou mão da Lei 8745/93, para contratar através de processo seletivo simplificado, realizado em setembro de 1993, 5792 trabalhadores para atuar no combate de surtos endêmicos. O referido diploma legal foi utilizado pela Fundação Nacional de Saúde para contratar estes servi- dores, os chamados Mata Mosquitos, pelo prazo preconizado no mesmo,ou seja 6 meses prorrogáveis pelo mesmo período, no entanto as prorrogações contratuais ocorreram através de MP's que alteravam a lei, levando este situação a perdurar até 30 de junho de 1999, diante do informado solicito algumas informações:
1) Quais são os direitos legais originados para os trabalhadores diante da presunção da legalidade dos atos administrativo?
2) Qual a possibilidade de enquadramento deste servidores no regime jurídico único(Lei 8112/90)?
3) Qual a legalidade destes contratos, visto a violação dos direitos individuais destes servidores públicos?