Dano presumido/ Improbidade Administrativa
É necessária para que se configure o ato de improbidade administrativa dano efetivo ao patrimônio público???? Seria esta a teoria do dano presumido em sede de improbidade administrativo????
Grata,
Josy
É necessária para que se configure o ato de improbidade administrativa dano efetivo ao patrimônio público???? Seria esta a teoria do dano presumido em sede de improbidade administrativo????
Grata,
Josy
A lei de Improbidade Administrativa é clara no sentido da desnecessidade do dano efetivo, afirmando isso em um de seus artigos. Basta que o agente público e mesmo o particular incida nas descrições fáticas previstas legalmente e quando houver o dano ao patrimônio público, existe até a sanção da multa sobre o valor do prejuízo causado. Um abraço.