Respostas

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    V

    Vanderley Muniz - [email protected] Sábado, 29 de setembro de 2012, 9h23min

    Liga para o JCastro, há poucos dias ele postou decisões nesse sentido.

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    J

    jcastro Sábado, 29 de setembro de 2012, 9h44min

    Precisa ligar não. Pesquise a jurisprudencia sobre o tema no Estado de Minas Gerais.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS



    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA RETROATIVA PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Deve ser considerada para fins de progressão, a data em que, efetivamente, ocorreu o cumprimento do requisito objetivo. O apenado não pode ser prejudicado pela morosidade da justiça. Decisão mantida.

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    C

    Carlos Frederico Rodrigues de Andrade 44045/DF Terça, 02 de outubro de 2012, 13h54min

    Olá jcastro,
    realmente havia visto algumas decisoes lá de minas gerais.
    Vc tem decisoes de outros estados? Preciso juntar mais jurisprudencias.

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