Arbitragem e o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário nas relações de Consumo
perguntou Sábado, 29 de dezembro de 2001, 1h52min
A Lei de arbitragem fere o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário nas relações de consumo?
A Lei de arbitragem fere o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário nas relações de consumo?
OLA MARIA,
Bom, pelo que estudei no periodo passado acerca do assunto, foi levantanda a inconstitucionalidade do art.7.º da lei 9307/96 sob o argumento de que o mesmo viola o inciso XXXV do art 5º. da CF ( principio da inafastabilidade do poder judiciario), uma vez que priva as pessoas de recorrem ao Judiciario para resolver seus conflitos.
No entanto, aqueles que defendem a constitucionalidade do artigo, alegam que o mesmo nao esta privando as partes de recorrem ao Judiciario, pois houve apenas uma renuncia de um determinado objeto(direitos patrimoniais disponiveis - e acredito que dentre eles se enquadram as relaçoes de consumo)e nao houve a nenuncia do direito generico de acesso ao Judiciario.
Espero que tenha ajudado.
Mantenha contato.
Um abraço,
Priscila( estudante do 7.º periodo de direito - Rio de Janeiro).