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Olá, queria saber se é lícito a cobrança de multa por quebra de contrato por fazer a transferência para outra cidade. Estou no processo da minha 1° habilitação, vence em março/2014. Já fiz todo o processo (aulas e prova prática), reprovei na prova de carro. Agora moro em outra cidade e a auto escola que eu estou inscrita está me cobrando R$150,00 para liberar meu processo para a outra auto escola. Não tenho nenhum débito com a auto escola. Já foi pago R$ 1120,00, fora os exames. Preciso de informações, não tenho o contrato, ele não foi entregue. Aguardo. Obrigada.

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